2 - Espécies tributárias

2 - Espécies tributárias

1. Imposto

   • fato gerador
     • manifestação de riqueza
   • base de cálculo
     • quantificação da riqueza
       • ex., valor do imóvel
   • Competência para instituição
     • privativa
       • União, Estados, DF e Municípios
         • mas é indelegável
           • não é o mesmo sentido da CF
     • Imposto Residual
       • União
         • somente por Lei complementar
         • precisa ter FG e BC diferente dos tributos já existentes
         • não cumulativo
           • contribuinte da cadeia produtiva pode abater o imposto pago anteriormente
       • art. 154, I,
         • I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
     • Imposto Extraordinário
       • União
         • guerra externa ou sua iminência
           • IEG
         • cumulativo ou não
           • compreendidos ou não em sua competência
             • exceção à regra da bitributação - pode invadir a competência dos demais entes
               • Bitrituração - dois entes cobram dois tributos distintos sobre o mesmo fato gerador
               • Bis in idem - o mesmo ente cobra tributo sobre o mesmo fato gerador
       • art. 154, II,
         • II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
   • Espécies de imposto - CF
     • exaustivas
       • Estados e DF
         • Imposto sobre circulação de Produtos e Serviços - ICMS
           • será substituído pelo IBS
         • Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA
         • Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
       • Municípios e DF
         • Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU
         • Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza - ISSQN
           • será substituído pelo IBS
         • Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
     • não exaustivas
       • União
         • Estrafiscais
           • Imposto de importação - II
           • Imposto de Exportação - IE
           • Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
           • Imposto sobre produtos industrializados - IPI
           • Imposto seletivo - IS
             • criado à partir de 2027
         • fiscal
           • Imposto sobre Renda e proventos - IR
           • Imposto de Propriedade Territorial Rural - ITR
             • somente sobre a terra
           • Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF
             • Por lei complementar
           • Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
             • criado à partir de 2026 para substituir ICMS e ISS
               • competência será comum
     • em verde a reforma de 2023
   • Conceito
     • tributo não vinculado a uma atividade estatal
   • Norma
     • criado por lei ordinária
     • lei complementar para IGF e residuais
       • e IBS e IS à partir de 2026
   • caráter contributivo
     • não exigem uma contraprestação específica
     • fundamento ético-jurídico a ideia de solidariedade social
     • não-restituíveis
   • Princípio da não afetação dos impostos
     • a receita dos impostos serve para o custeio serviços públicos generalizados (uti universitis).
     • exceções
       • Repartição Constitucional dos impostos
       • Destinação dos recursos para saúde; para o desenvolvimento do ensino; para atividade de administração tributária
       • Prestação de garantias
   • Classificação
     • Pessoais e Reais
       • Pessoais - levam em consideração circunstâncias subjetivas do contribuinte. Ex., IR
       • Reais - abstraem as condições jurídicas do contribuinte. Ex., IPVA. Não importa a condição, desde que realize o fato gerador
     • Diretos e Indiretos
       • Direto - a própria pessoa que realiza o fato gerador, ex., IR, o IPTU, o IPVA, etc
       • Indireto - contribuinte de direito realizaria o fato gerador, e o contribuinte de fato, efetivamente arca com o custo da tributação
     • Fiscais e Extrafiscais
       • Fiscais - existem como fonte de arrecadação aos cofre públicos
       • Extrafiscais - utilizados como instrumento de regulação econômica
     • Progressivos, Proporcionais e Seletivos
       • Progressivos - a alíquota da tributação aumenta na medida em que ocorre um incremento
       • Proporcionais - alíquota única sobre uma base variável, ex., ITBI
       • Seletivos - tributa-se de maneira mais intensa bens supérfluos em relação a bens essenciais, ex., ICMS, IPI
   • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos
     • I - impostos;

2. Taxas

   • conceito
     • tributo vinculado a uma contraprestação (retributivo)
     • não restituível
   • Competência
     • comum dos entes da federação
     • mas deve haver pertinência entre a taxa cobrada e a competência do ente
       • ex., estado não pode cobrar taxa de coleta de lixo que é próprio da competência municipal
   • Fato gerador
     • serviço público específico (taxa de serviço) ou poder de polícia (taxa de polícia)
   • Base de cálculo
     • o custo da ação estatal
       • por isso taxa de coleta de lixo baseada em valor do imóvel é inconstitucional
       • não pode ter base de cálculo de imposto
     • Súmula Vinculante 29
       • é constitucional a adoção de ELEMENTOS da base de cálculo própria de determinado imposto
         • não pode ter integral correspondência, mas pode ter elementos da mesma BC do imposto, não havendo IDENTIDADE entre uma base e outra
   • Espécies
     • Taxa de polícia ou de fiscalização
       • poder de polícia
         • atividade administrativa que limita o direito em favor do interesse público
           • nada tem a ver com serviço de segurança pública
         • ex., taxa de alvará, de localização ou de funcionamento, taxa de publicidade, taxa de fiscalização ambiental etc
       • justficativa
         • existindo o órgão, presume-se que a fiscalização esteja sendo realizada
           • a fiscalização efetiva é presumida em favor da Administração, independentemente da existência de órgão de controle (STF AI 699.068 e RE 588322).
         • cobrada pelo efetivo exercício do poder de polícia
     • Taxa de serviço ou utilização
       • Condição (cumulativa)
         • específico
           • eu te vejo
             • destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas
           • não cabe a serviço público geral
             • não pode ser cobrado por taxa, mas custeado por impostos
             • segurança pública
               • é serviço público geral, não sendo cabível a cobrança de taxa
         • divisível
           • tu me vês
             • separadamente, por parte de cada um
           • limpeza pública
             • A taxa de coleta de lixo e limpeza de logradouros é inconstitucional, pois não há divisibilidade
       • Justificativa
         • utilização do serviço público
           • efetiva
             • usufruídos
           • potencial
             • sendo de utilização compulsória, que estejam postos à sua disposição
   • instituição
     • lei ordinária
   • Jurisprudência
     • custas judiciais
       • sobre o valor da causa COM UM LIMITE
         • Súmula 667 do STF - viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
     • Tabela de emolumentos notariais e taxa da CVM
       • usam valores idênticos à base de cálculo de impostos, mas, para o STF, é apenas um parâmetro
     • Taxa de fornecimento de gás
       • É serviço específico (usuário determinado) e divisível (possível mensurar a utilização do serviço).
         • Pode ser cobrado somente quando da utilização efetiva, pois NÃO é um serviço obrigatório.
     • Taxa de coleta de lixo
       • É serviço específico e divisível
         • Pode ser cobrado tanto no uso efetivo como no uso potencial, pois se trata de serviço de utilização obrigatória
           • Súmula Vinculante nº.19 – a coleta resíduos sólidos provenientes do lixo podem ser custeados mediante taxa;
     • Tarifa de água ou esgoto ou TAXA de água e esgoto
       • Súmula nº 407 - STJ - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
     • Taxa de iluminação pública
       • súmula vinculante nº 41 – os serviços de iluminação pública não podem ser custeados por taxas
         • Serviços públicos generalizados (Uti Universi) são custeados pelos impostos
           • Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir CONTRIBUIÇÃO, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de ILUMINAÇÃO PÚBLICA e de SISTEMAS DE MONITORAMENTO para segurança e preservação de logradouros públicos,
             • Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
           • COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
     • Taxa de limpeza de logradouro público
       • STF. Súmula Vinculante n. 19
         • a taxa cobrada EXCLUSIVAMENTE (especificidade) de coleta de lixo PROVENIENTE DE IMÓVEIS (divisibilidade) não viola a CF
       • inconstitucional, visto que é um serviço público generalizado.
     • Taxa de incêndio
       • inconstitucional a cobrança por municípios, considerando que trata-se de um serviço público geral, a ser prestado pelo estado membro
       • são inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros), visto que essas normas ofendem o art. 145, II e § 2º, da CF
   • Taxa x Preço público (tarifa)
     • TAXA tem natureza tributária, estando justificadas por normas de direito público
     • TARIFA é regulamentada pelo direito privado, não estando sujeitas as normas e princípios de natureza tributária
       • Prestação “voluntária”, ou seja, decorre do exercício da autonomia do indivíduo.
       • Pedágio
         • O STF entendeu que o pedágio possui natureza de preço público (tarifa), seria uma forma de concessão ou permissão de serviço público
   • Art. 145, II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
     • § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.