Organização da Seguridade Social - SAÚDE

Organização da Seguridade Social - SAÚDE

1. Saúde

   • Direito de todos e dever do Estado
   • Independe de prévia contribuição por parte do indivíduo
   • Prioridade: redução do risco de doenças
   • SUS (lei 8080/90)
     • Iniciativa privada em caráter supletivo (parceria com o sus)
     • Atribuições do SUS
       • 1. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos etc.
       • 2. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador
       • 3. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico
       • 4. Fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano
       • 5. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho
     • CUSTEIO: verbas orçamentárias da UNIÃO, Estados, DF. e Municípios
   • Indivíduo possui direito público subjetivo à saúde (art. 2º Lei 8212/91) BRASILEIROS E ESTRANGEIROS
   • Princípios aplicáveis (art. 198 CF e art. 2º § único 8212/91)
     • Rede REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA, porém ÚNICO
       • União -> Regulamentar, fiscalizar e controlar
       • Est., DF. e Municípios -> Executar
         • Também compete a terceiros, PF ou PJ de direito privado (art. 197 CF)
       • Secretárias de Saúde atuam articuladamente com o SUS
     • Descentralização com direção em cada esfera de governo (Federal, Est., DF e Municipal)
     • -> Atendimento integral, priorizando atividades preventivas, sem prejuízo de serviços assistenciais
     • -> Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde
     • Assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199 CF)
     • VEDADO
       • Recursos públicos para auxílios ou subvenções à instituições privadas com FINS LUCRATIVOS
       • Participação direta ou indireta da empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo casos previstos.