CRIMES AMBIENTAIS

CRIMES AMBIENTAIS

1. caracterizados na

   • Lei N° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
     • que os subdividem em
       • CRIMES CONTRA A FAUNA
         • Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida
           • Não é crime o abate de animal, quando realizado:
             • I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
             • II - para proteger lavouras e outros da ação predatória de animais, desde que autorizado pela autoridade competente;
             • III- por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
         • Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:
         • Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
         • e outros...
         • penalidades aumentadas se
           • O animal morrer
           • estiver em risco de extinção
           • for uma espécie rara
           • crime ocorrer em uma UC
           • outros...
         • Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente
       • CRIMES CONTRA A FLORA
         • Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção
         • Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente
         • Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
           • penalidades aumentadas se
             • ocorrer a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático
             • ou quando o crime é cometido
               • no período de queda das sementes
               • no período de formação de vegetações
               • contra espécies raras ou ameaçadas de extinção
               • em época de seca ou inundação
               • aos domingos, feriados ou durante a noite
         • Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
         • e outros...
       • POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS
         • Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora
         • Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer (...) produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis
           • penalidades aumentadas se
             • O dano for irreversível ao meio ambiente
             • resultar em lesão corporal grave
             • resultar em morte de alguma pessoa
         • Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas
         • Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes
         • e outros...
         • consequências
           • danos diretos á saúde da população
           • impedir o uso de praias e outras áreas naturais
           • tornar área urbana ou rural imprópria para a ocupação humana
       • CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
         • Art. 62. Destruir, deteriorar ou inutilizar
           • bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial
           • arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial
         • Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso (...), sem autorização da autoridade competente
           • não constitui crime
             • prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário
               • em casos de bens públicos a autorização deve ser do órgão competente
         • Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso (...), sem autorização da autoridade competente
         • Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
       • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
         • Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental
         • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público
         • Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental
           • penalidades aumentadas se
             • houver dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa
         • Art. 69- Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão
         • e outros...

2. passíveis de

   • PENALIDADES
     • Segundo o Art. 6º, sempre avaliar
       • I- a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
         • MULTAS
           • podem ser suspensas ou minimizadas se
             • infrator realizar medidas para cessar ou corrigir degradação ambiental
               • desde que
                 • seja apresentado e aprovado um projeto técnico
         • RECLUSÃO
           • Atenuam a pena
             • arrependimento e reparação do dano
             • comunicação prévia do perigo de degradação
             • colaboração com agentes fiscalizadores
           • Intensificam a pena
             • reincidência em crimes ambientais
             • utilização de verbas públicas
             • abuso de direito de licença
             • outros...
         • PENAS
           • aplicáveis á
             • Pessoas Físicas
               • Interdição temporária de direitos
               • Suspensão de atividades
               • Prestação de serviços á comunidade
               • Prestação pecuniária
               • Recolhimento domiciliar
             • Pessoas Jurídicas
               • Multas
               • Restritiva de Direitos
               • Prestação de serviços á comunidade
               • Penas restritivas de direitos
                 • Suspensão de atividades
                 • Interdição do estabelecimento/projeto/obra
                 • Proibição de contratar com o Poder Público