MONITÓRIA

MONITÓRIA

1. OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA

   • I - o pagamento de quantia em dinheiro;
   • II - a entrega de coisa fungível ou infungícel ou de bem móvel ou imóvel;
   • III - o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer;

2. A ação monitória se submete às regras materiais de competência, sendo admissível, tanto na Justiça Comum (Estadual e Federal) como na Justiça do Trabalho.

   • A competência territória é aquela prevista no artigo 53, III, d, do CPC, ou seja, no local onde deveria teria sido satisfeita a obrigação, exceto se houver foro de eleição (CPC, art. 63). Não havendo nenhum dos dois acima, deve-se propor a ação no foro de domicílio do réu.

3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA MONITÓRIA

   • Requisitos do artigo 319, do CPC
   • Início de prova escrita
     • Veja, a prova documental inicial não precisa ser cabal, mas precisa ser idônea (art. 700, §5°, do CPC), sob pena de ser determinada emenda à inicial, oportunidade em que o o autor poderá:
       • a) apresentar novas provas, que convença o juiz da presença dos requisitos para o deferimento da medida;
       • b) emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum
       • Caso a prova escrita for suficiente, o juiz irá forma um JUIZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE e, por conseguinte, expedirá MANDADO MORATÓRIO.
         • O mandado moratório detemrinará que o executado pague o débito no prazo de 15 dias, somados a honorários advocatícios de 5 % (caso pagamento voluntário).
           • De acordo com o CPC, cabe qualquer tipo de citação: citação por hora certa; por oficial de justiça; por AR; por edital, etc.
   • Se o juiz não se convencer da probabilidade daquela prova escrita, no que diz respeito à aferição sumária da probabilidade do direiito, o juiz não deve extinguir a ação, mas sim intimar para que o autor emende a inicial, convertendo o rito em ação de conhecimento.
   • A monitória deve ser proposta com demonstrativo de cálculo atualizado. Nada obstante, não apresentada a memoria quando da proprositura, poderá ser apresentado posteriormente, em emenda.

4. JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE

   • TEMA 320 " é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato; IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida, no caso concreto" (REsp 1129938/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 28/03/2012).

5. Quais atitude poderá tomada pelo DEVEDOR?

   • 1) Cumprir o mandado, quando ele então ficará isento de custas processuais e apenas 5 % DE HONORÁRIOS.
   • 2) Cumprir o mandado e apresentar embargos parciais. É o caso, por exemplo, daquele que reconhece apenas parte da dívida como devida. Nesse caso, eventual condenação no restante irá gerar obrigações de multa e honorarios proporcionais.
   • 3) Depositar 30% e parcelar na forma doa artigo 916, do CPC.
     • Trata-se de um direito do devedor, não havendo encessidade de concodância da parte credora.
   • 4) Opor EMBARGOS MONITÓRIOS NO PRAZO DE 15 DIAS
     • EMBARGOS MONITÓRIOS
       • Devem ser propostos no prazo de 15 (quinze) dias;
       • Os embargos monitório tem natureza de defesa (e não de ação, como é os embargos da execução). Por esse motivo, admite-se pedido de reconveção.
       • Admitem rejeição liminar, quando o devedor deixar de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC, art. 702, §2°)
       • Os Embargos monitórios, defesa que é, será processado nos mesmos autos, de forma incidental.
         • Todavia, poderão ser processados em autos em apenso se foram embargos monitórios PARCIAIS.
   • 5) QUEDAR-SE INERTE
     • Nesse caso, a prova escrita converte-se em título executivo judicial, independente de despacho, decisão ou sentença do juiz. É automático. Ato seguinte, basta dar início à fase de cumprimento de sentença.

6. EMBARGOS MONITÓRIOS

   • A decisão que julga os embargos monitórios é de cognição euxariente (e não mais cognição sumária).Justamente em razão dessa cognição ser euxariente é que ela pode vir a revogar a decisão de citação monitória, visto que a ultima é de cognição sumária.
     • Dito isso, importante consignar o seguinte:
       • 1) Podem abranger QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA cabível no procedimento comum;
       • 2) Os embargos monitórios SUSPENDEM a eficácia do mandato de pagamento, até a decisão de 1ª instãncia;
       • 3) Independem de garantia do juízo, inclusive para ter efeitos suspensivos.
       • 4) Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos;