Digite seu texto aqui

Digite seu texto aqui

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

   • O princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88) prevê a necessidade de que uma lei seja editada para instituir ou aumentar um tributo. Trata-se, na verdade, de uma forma de representação popular. Afinal de contas, as leis são editadas pelo Congresso Nacional, onde estão aqueles que representam a vontade do povo. Assim sendo, todos os tributos devem ser instituídos por lei. Esta lei, em regra, é ordinária, ressalvados os casos específicos de lei complementar.
     • Existem 6 tributos, cuja alteração de alíquotas (e não as bases de cálculos) está excetuada da legalidade, que são: II, IE, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis.

2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA

   • O princípio da isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, tendo como destinatários tanto o legislador (Poder Legislativo) aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário).
     • O princípio da capacidade contributiva não se limita a um parâmetro de isonomia tributária. Na verdade, ele existe para a busca da justiça na tributação, que pode ser considerada, a grosso modo, sinônimo de equidade. Embora a CF/88 relacione o princípio da capacidade contributiva apenas aos impostos, o STF entende que também pode ser extensível a outras espécies tributárias, obedecendo, é claro, as singularidades de cada uma delas.

3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

   • O princípio da irretroatividade foi disposto no art. 150, III, “a”, o qual assevera que é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
     • O objetivo do princípio da irretroatividade está diretamente interligado à segurança jurídica, pois o objetivo é proteger as relações constituídas de novos efeitos tributários. Ou seja, quando se praticou o fato gerador (uma importação, por exemplo), o contribuinte havia levado em consideração a legislação em vigor naquela data.

4. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

   • Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.

5. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR

   • Tal princípio funciona como extensão do princípio da legalidade, em que, fica reservado a lei complementar disciplinar as matérias que versem sobre :Definição de tributos e suas espécies ; Fato gerador, base de cálculo e contribuinte ; Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias ; Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

6. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI PARA RENÚNCIA FISCAL

   • Os tributos são instituídos para serem arrecadados, todavia, às vezes o ente federado competente para cobrá-los decide renunciar a parte de sua arrecadação, como incentivo para atrair novos investimentos.
     • A renúncia fiscal está disposta no art. 150, § 6º da Constituição, que assim prescreve: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

7. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

   • De acordo com o que foi previsto no art. 150, III, b, da CF/88, é vedado a qualquer dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Trata-se do princípio da anterioridade anual, relacionado à eficácia da norma.
     • O princípio da noventena (também denominado anterioridade nonagesimal) prega que a cobrança de tributos deve ocorrer apenas 90 dias após a publicação de uma lei que institua ou majore tributos. Trata-se de princípio aplicável cumulativamente com o da anterioridade anual.