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Trab. na Ex. Penal

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Trab. na Ex. Penal
art. 28: dever social e condição de dign. hum.
- §2º: n sujeito à CLT
finalidade educativa e produtiva
art. 29: remunerado
- n inferior a 3/4 do sal. mín.
- §1º: voltado a atender
- a) indeniz. dos danos pelo crime
- dsd q determinados judicialmente
- e n reparados por outros meios
- dsd q determinados judicialmente
- b) à assistência à família
- c) peq. despesas pessoais
- d) ressarcimento ao E das despesas
- com a manutenção do condenado
- em proporção a ser fixada
- s/ preju das alíneas anteriores
- a) indeniz. dos danos pelo crime
- §1º: voltado a atender
- n inferior a 3/4 do sal. mín.
art. 31: condenado à PPL
- está obg. ao trab.
- na medida de suas
- aptidões e capacidades
- na medida de suas
- p.u.: p/ preso provisório
- e só pode fazer no interior
- do estabelecimento
- é facultativo
- e só pode fazer no interior
- está obg. ao trab.
art. 36: Trabalho externo
- admissível p/ presos de reg. fechado
- somente em serviço ou
- obras públicas
- realizadas por org. da adm.
- direta ou indireta
- ou entidades privadas
- dsd q tomadas as cautelas
- contra a fuga
- e em favor da disciplina
- dsd q tomadas as cautelas
- realizadas por org. da adm.
- obras públicas
- somente em serviço ou
- admissível p/ presos de reg. fechado
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Trab. na Ex. Penal, created by Thaís Claret de Pinto on 01/11/2021.
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- Thaís Claret de Pinto
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