penhora

penhora

1. ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetado e serão excutidos

   • ato fundamental de toda e qualquer execução por quantia

2. ordem de prioridade (preferencial)

   • Art. 835, I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública ...; III - títulos e valores mobiliários...; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas ...; X - percentual do faturamento ...; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.
     • É prioritária a penhora em dinheiro; nas demais hipóteses, o juiz pode alterar a ordem

3. recairá sobre quantos bens bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios

4. penhora de imóveis e veículos automotores

   • serão realizadas por termo nos autos
     • imóveis: independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da matrícula
     • veículos: quando apresentada certidão que ateste a sua existência
     • desnecessário que o oficial de justiça vá ao local, já que a certidão já atesta sua existência
   • também pode ser feita por auto, quando realizada pelo oficial de justiça
     • apenas se o credor preferir
       • ou se necessária a intervenção do oficial (ex.: recusa do devedor em entregar a posse do imóvel ao depositário)

5. penhora de créditos

   • pode recair em bens corpóreos ou incorpóreos, como créditos
   • se crédito pode estar consubstanciado, por ex., em letra de câmbio, nota promissória, a penhora será feita pela apreensão do documento
     • porém, mesmo sem a apreensão, se o terceiro confessar a dívida, será tido como depositário, considerando-se efetuada a penhora com a sua intimação

6. penhora no rosto dos autos

   • aquela que recai sobre EVENTUAL direito do executado, discutido em outro processo
     • caso o executado seja derrotado, a penhora feita sobre esses eventuais bens ou créditos ficará sem efeito
   • feita essa penhora, o exequente terá três alternativas
     • aguardar o desfecho do processo; tentar alienar o direito litigioso; sub-rogar-se, tornando-se titular do direito litigioso
   • STJ: essa penhora pode recair sobre direito que esteja sendo discutido em procedimento arbitral
   • art. 312, CC: se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso

7. penhora online

   • aquela em que o juiz emite comandos às unidades supervisoras das instituições financeiras para que sejam bloqueadas as contas bancárias do devedor no país
     • a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado
       • efetuado o bloqueio, o executado será intimado (na pessoa do seu advogado ou pessoalmente)
   • não é necessário que se tente localizar outros bens (basta que o devedor não pague em 3 dias)
     • pois a penhora em dinheiro é prioritária
   • caso o executado não se manifeste em 5 dias (ou tenha suas alegações rejeitadas), o bloqueio será convertido em penhora e o valor será transferido para conta vinculada ao juízo (onde ficará penhorado até o levantamento)
     • a conversão é feita de pleno direito, sem necessidade de lavratura de termo

8. penhora de quotas ou de ações

   • penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 meses, para que a sociedade:
     • I - apresente balanço especial, na forma da lei
     • II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual
     • III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro
   • STJ: É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial
     • pois não enseja, necessariamente, a liquidação da quota

9. penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes

   • o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em 10 dias o plano de administração que contenha forma de pagamento do exequente
   • estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção

10. penhora de percentual de faturamento de empresa

    • apenas se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito
    • percentual fixado pelo juiz
    • será nomeado administrador-depositário, o qual deve submeter sua forma de atuação a apreciação judicial

11. penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel

    • quando o juiz quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado
    • ex.: penhora-se não o imóvel, mas os aluguéis que ele renda
    • o juiz nomeará administrador-depositário
      • pode ser o exequente ou o executado; não havendo acordo, será nomeado profissional
    • sobre imóvel: só terá eficácia perante terceiros se averbada no Registro de Imóveis
    • móvel: eficácia erga omnes a partir da publicação da decisão que concede a medida

12. STJ, 2020: arma de fogo pode ser penhorada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas para a sua comercialização e aquisição