Norma processual

Norma processual

1. Normas materiais

   • Podem ser consideradas aquelas que disciplinam de forma direta todas as relações da vida, buscando dirimir os conflitos de interesse, bem como regular e organizar funções socialmente úteis. Têm por escopo principal assegurar o cumprimento das determinações oriundas da composição dos conflitos de interesse mediante aplicação de sanções, especificas ou gerais. Exemplo disso é o próprio Código Penal brasileiro.

2. Normas processuais

   • as normas processuais, também chamadas de normas instrumentais, buscam disciplinar a aplicação das normas materiais (ou substanciais) a partir da regulação da competência de sua atuação ou mesmo pelos meios de torná-las efetivas pelas vias adequadas. Exemplo disso é o Código de Processo Penal.

3. Interpretação objetiva

   • Essa modalidade de interpretação considera os meios intelectuais empregados na compreensão da lei, podendo ser tal interpretação literal, lógica, sistemática ou histórica.

4. Interpretação subjetiva

   • A interpretação subjetiva parte da compreensão introspectiva daquele que a interpreta. Assim, pode ser subdividida em interpretação autêntica, doutrinária e judicial.

5. Interpretação pelos resultados

   • A interpretação através dos resultados considera o fato de existir na lei algo além ou aquém daquilo que dela deveria constar. Ela pode ser subdividida em interpretação extensiva e interpretação restritiva.

6. Limites de jurisdição

   • Extensão da jurisdição
     • Considera-se extensão da jurisdição o limite a que chega a soberania do Estado para que se aplique a vontade da lei ao caso concreto. Nesse sentido, não pode haver sujeição à jurisdição se não houver sujeição à lei.
   • Divisão da jurisdição
     • Gradação: No que consiste à gradação, a jurisdição divide-se em jurisdição inferior, que é a exercida na primeira instância por um juízo que conhece e julga de forma originária as causas e a jurisdição superior (manifestada a partir dos tribunais em face do exercício do duplo grau ou então por recurso de ofício).
       • Matéria: Trata-se da compreensão da matéria a ser julgada, sendo ela de natureza penal ou de natureza civil, que, em regra, compreende as causas de natureza extrapenal envolvendo causas cíveis, tributárias, constitucionais e administrativas, dentre outras.
         • Origem Essa pode ser legal, quando nasce a partir da investidura do juízo no cargo e no exercício das atribuições de seu ofício, sendo permanente, e pode ser convencional, quando surge da vontade das partes por força de compromissos assumidos entre si.
           • Organismos judiciários Os organismos judiciários exercem jurisdição especial e jurisdição comum. A jurisdição especial possui seu campo de ação já delimitado pela lei, sendo exemplos: Justiça Militar, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral. Já a jurisdição comum assume demandas não especificadas como de competência especial.
             • Forma A jurisdição ainda assume duas formas específicas: jurisdição contenciosa; jurisdição voluntária. A jurisdição contenciosa surge a partir do conflito de interesse, ou seja, a hipótese de litígio. A jurisdição voluntária, do contrário é, em regra, considerada mera manifestação do juízo em homologar a vontade das partes interessadas.