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Extradição/Expulsão

Pedro Pacheco Direitos Humanos Concursos Públicos Portuguese

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Extradição/Expulsão

  1. Deportação

    • Situação irregular
      • É a saída compulsória do território nacional, quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular, seja porque ingressou sem ter visto, este pode ter expirado ou porque, a despeito de turista, exerceu atividade laborativa remunerada
  2. Extradição

    • Outro pais requer a vinda da pessoa
    • É um instrumento de cooperação internacional para a entrega de pessoa acusada da prática de um crime a Estado estrangeiro, seja para responder ao processo seja para cumprir a pena
    • LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"
      • Só brasileiro NATURALIZADO por crime comum ANTES da naturalização ou por tráfico de drogas (antes ou depois) da naturlização
  3. Expulsão

    • Consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado (54 Lei Migração)
      • Em razão do cometimento de crime
    • Não se expulsa se tiver FILHO ou CONJUGE brasileiro

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Concursos Públicos Direitos Humanos Mind Map on Extradição/Expulsão, created by Pedro Pacheco on 17/07/2023.
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Pedro Pacheco
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