Em. const. 14/96

Em. const. 14/96

1. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias

2. 34 -> Acrescenta VII a aplicação mínima de impostos estaduais na educação.

3. 208 ->I= Ensino fundamental e gratuito até para quem não fez na idade própria II= Progressiva universalização do ens. médio gratuito

4. 211-> Nova redação §1= organizara o sistema federal de ensino e territórios. Função redistributiva e supletiva em matéria educacional e assistência técnica e financeira aos Estados, municípios e Distrito federal §2 = Municípios atuaram prioritariamenteno ensino fundamental e educação infantil ; §3= Estado e Distrito federal prioritariamente no ensino fundamental e médio.§4= Na organização do ensino Estados e municípos colaborarão para assegurar a universalização do ensino obrigatório.

5. 212-> §5=Fonte adicional do ensino fundamenta a contribuição do salário educação recolhido pela empresa

6. 60 da ADCT->Até 2006 os ES, munc., e Dist. Federal destinarão no mínimo 70% dos 25% dos impostos para educação no ensino fundamental. §1=Criação de um fundo de desenvolvimento (com os recurso citados) do ensino fundamental e de valorização do magistério de natureza contábil. §2-> O fundo referido será constituído 15% dos recursos a que se refere os arts. 155 inciso II; art 158 inciso IV; art. 159 inciso I alíneas a e b, e inciso II; e será distribuído de acordo com o número de alunos. §3 A União completará o valor do fundo quando não alcançar o mínimo por aluno; § União, Estados, DF e municípios tem um prazo de 5 anos para ajustar as contribuições ao fundo de forma a alcançar o mínimo nacionalmente; §5 No mínimo 70% do fundo é para pagar professores em exercício. §6-> A União nunca aplicará menos de 30% dos recuros referido no art.212 (18%) na erradicação da e desenvolvimento do ensino.

   • 155 inciso II -> Impostos a mercadorias, transporte e comunicação será instituído pelo ES e DF; 158 inciso IV-> 25% destes impostos deverão ir para o município; 159 inciso I-> Do impostos de renda, proventos e produtos industrializado; alínea a) 21,5% vão para o fundo de participação dos Estados e DF; alínea b) 22,5% vão para o fundo de participação dos municípios; Inciso II das exportações de prod. industrialiados 10% proporcional vão para os Estados e DF.

7. §2