Contratos Administrativos II- Extinção

Contratos Administrativos II- Extinção

1. o contrato administrativo tem duração durante o prazo da dotação orçamentária.

2. serviços contínuos: terá duração de no máximo 60 meses até por mais 12.

3. BILATERAL: é a extinção efetuada por acordo entre as partes - distrato

4. ANULAÇÃO: refere-se a extinção do contrato por critério de ilegalidade, apresenta efeitos ex tunc

5. REVOGAÇÃO: refere-se a extinção do ato administrativo por incoveniência ou inoportunidade. o contratado fará jus a lucros cessantes

6. A administração pública em caso de o contratado não estar em acordo com a regularidade fiscal

   • não poderá reter os pagamentos
   • poderá rescindir o contrato

7. Encargos

   • fiscais, comerciais e trabalhistas o contratado responde individualmente
   • Previdenciários- a administração pública responde concomitantemente com o contratado
   • a administração pública responde subsidiariamente quando violar a lei 8.666/93