Inventário: processo, prazos e inventariante

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1. Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte.

2. Havendo testamento ou herdeiro incapaz o processo será de inventário judicial.

3. A pessoa que estiver com a posse e administração dos bens deixados pelo autor da herança, deverá dentro do prazo de sessenta dias a contar a partir da data de abertura da sucessão iniciar o processo de inventário.

   • A partir da data de abertura do processo de inventário, este deverá estar terminado em até doze meses. Podendo o juiz prorrogar este prazo através de ofício ou requerimento da parte (inventariante).
     • São obrigações do inventariante; · Representar a herança ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; · Administrar a herança, cuidando dos bens com o mesmo cuidado se fosse seu; · Prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; Entre outros descritos no Art. 618 do CPC.
       • Dentro de vinte dias contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se fará o termo circunstanciado.
       • O inventariante será removido: · Se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; · Se não der ao inventário andamento regular; · Se, por culpa sua, se deteriorarem, forem delapidados ou sofrerem danos os bens da herança; entre outros.
       • Recebidas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro se o falecido deixou testamento.
         • Tendo terminado o prazo das primeiras citações, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens da herança.
           • Após a aceitação do laudo ou resolvidas as demais questões citadas, deverá ser lavrado o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras. Ou seja, deverá ser retratado o patrimônio que será partilhado.
   • Caso o autor da herança não tenha deixado pessoa responsável pela posse e administração de seus bens, possuem legitimidade concorrente para iniciar o processo de inventário, todos os que estão previstos no Art. 616 do CPC.
   • Tendo o juiz dado início ao processo de inventário, este nomeará um inventariante. São possíveis escolhas: as previstas no Art. 617 do CPC.
     • O inventariante que for nomeado terá um prazo de cinco dias para bem e fielmente desempenhar sua função.

4. Sendo todos os herdeiros capazes e se estiverem de acordo, poderá ser feito o inventário e a partilha por escritura pública.

   • O inventário, feito através de escritura pública pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
   • Caso haja um processo judicial em andamento, os herdeiros poderão pedir a desistência do processo e fazer o inventário em cartório desde que sejam obedecidos os requisitos previstos em lei.