Resolução 453/2012 Conselho Nacional de Saúde

Resolução 453/2012 Conselho Nacional de Saúde

1. 1º Diretriz

   • Instância colegiada, deliberativa permanente do SUS

2. 2º Diretriz

   • estabelecido por Lei federal, estadual, municipal e distrital

3. 3º Diretriz

   • participação da sociedade organizada
     • 50% - representantes de usuários
       • recomenda-se a cada eleição renovação de no mínimo 30% de suas entidades representativass
         • movimentos - LGBT, NEGRO
         • entidades indígenas
         • pessoas com deficiencia
         • organizações religiosas
         • comunidade científica
     • 25% - representantes de trabalhadores da área de saúde
     • 25% - representantes do governo e prestadores de serviços privados, ou sem fins lucrativos
     • NÃO é permitida a participação de membros eleitos pelo poder Legislativo, representação do poder judiciário e Ministério Público
     • função dos membros do conselho não são remuneradas

4. 4º Diretriz

   • as 3 esferas do governo garantem autonomia
     • financeira
     • orçamentária
     • organização secretário-executiva
   • reúne-se no mínimo 1x ao mês
     • são abertas ao público
     • deve acontecer em horário e local que permitam a participação da sociedade
     • a pauta deve ser encaminhada com no mínimo 10 dias de antecedência
   • decisão é tomada com quórum mínimo
     • mínimo metade + 1
     • maioria qualificada 2/3
   • manifestar-se
     • resolução, recomendação e moção
       • prazo de 30 dias

5. 5º Diretriz

   • competências
     • elaborar regimento interno
     • estabelecer estratégias de acompanhamento e gestão do SUS
     • deliberar anualmente relatório de destão
     • estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas
     • acompanhar a aplicação das normas sobre ética e pesquisa