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Fontes do PP
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Fontes do PP
Material: União (elabora as normas PP)
- União delega aos estados legislar questões específicas (Juizados especiais e instituiçoes Judiciárias)
- Lei complementar (permitida)
- Medida provisória (não permitida)
- União delega aos estados legislar questões específicas (Juizados especiais e instituiçoes Judiciárias)
Formal (forma da lei)
- Formal Secundária
- Costumes
- podem criar ou extinguir normas
- Princípios Gerais do Direito
- Analogia
- Costumes
- Formal Primária
- Constituição
- Lei Complemtantar
- Lei Ordinária
- Tratados e convenções Internacionais
- Direitos Humanos (Status de Emenda Constitucional) - Votação em 2 turnos, Aprovado 3/5 do CN
- Formal Secundária
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on Fontes do PP, created by Marco Moura on 07/02/2017.
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- Marco Moura
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