Lei Orgânica do DF: Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF

Lei Orgânica do DF: Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF

1. Autonomia do DF

   • Tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração
     • Auto-organização
       • Auto-organização: conforme a Constituição, o DF será regido por Lei Orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa. Não pode se dividir em Municípios, organizando-se administrativamente em regiões administrativas.
     • Autogoverno
       • Possui Poder Executivo (Chefe de Governo: Governador e Vice-Governador) e Poder Legislativo (Parlamentares) próprios. Possui eleições para cada uma das funções.
     • Autoadministração
       • Possui competência legislativa (de editar as próprias leis) e competência tributária. Estão equiparadas às dos Estados e Municípios. O Poder Legislativo está sob o comando da Câmara Legislativa, mas a organização e a manutenção do Poder Judiciário do DF são competências privativas da União. 
   • Características híbridas: acumula competências legislativas e tributárias reservadas aos Estados e Municípios
   • Regime político democrático em simetria à estruturação do Estado brasileiro

2. Valores Fundamentais

   • Preservação de sua autonomia como unidade federativa
     • Direito de se autogovernar, preservar seu poder executivo e legislativo, exercendo suas competências, observando os limites constitucionais.
   • Plena Cidadania
     • É direito fundamental dos indivíduos, que confere status de cidadão, apto a exercer, no gozo de seus direitos civis e políticos, a soberania popular, podendo votar e ser votado.
   • Dignidade da pessoa humana
     • Mínimo invulnerável que todo o estatuto jurídico deve assegurar.
   • Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
     • Fundamento primordial para a economia local e do país, uma vez que garante meios, trabalhos, ofícios ou profissões, com o objetivo de promover o próprio sustento e seu crescimento econômico.
   • Pluralismo Econômico
     • Consiste na livre participação e convicção político-partidária, em que se pode filiar às organizações existentes, formas suas próprias ou se abster de envolver diretamente com qualquer uma delas. 
   • ´Princípio da Isonomia ou Igualdade
     • Preconiza o direito de igualdade entre os homens em direito desde seu nascimento.