SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEITOS

SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEITOS

1. 1) CONCEITO

   • a) Atividade Material
   • b) Desempenho
     • ESTADO -Prestação direta pela ADM PUB direta ou indireta
     • DELEGATÁRIOS -Prestação indireta
   • c) Regime
     • -Total ou parcial de Direito Público -Como é adotado o critério formal, para que seja assim classificado, é o seu regime de direito público

2. 2) ESCOLAS

   • a) Critério Material
     • -Também conhecida como essencialista -Critério de características peculiares, que marcam como um serviço público -Essa corrente não é adotado no Brasil, pois aqui a atividade pode significar tanto serviço público, quanto atividade econômica
   • b) Critério Orgânico
     • -Foca-se  no sujeito que desempenha a atividade -Também conhecido como critério subjetivista -A atividade é desenvolvida somente pelo Estado, logo o particular não desenvolve serviço público -Não é adotado no Brasil, pois particulares desenvolvem o serviço público
   • c) Critério Formal
     • -Será serviço público quando a lei atribui regime de direito público, podendo ser um regime total ou parcial -É o critério adotado no Brasil

3. 3) CLASSIFICAÇÃO

   • a) Alcance
     • COLETIVOS -Também chamados de UTI UNIVERSI -Destinatários indetermináveis -Não gera direito subjetivo ao usuário da prestação de serviços
     • INDIVIDUAIS -Também chamado de serviços UTI SINGULI -Tem destinatários determinados -Gera direito subjetivo à sua prestação, caso não for prestado, o usuário pode defender-se judicialmente
   • b) Delegação
     • DELEGÁVEIS -Quando pode ser transferida sua execução a particulares (delegatários) -Concessionários, permissionários e autorizatários
     • INDELEGÁVEIS -Aqueles que não podem ser transferidos sua execução para particulares
   • c) Natureza
     • PRÓPRIOS -Serviços prestados pelo Estado ou seus delegados -Ficam na titularidade do Estado
     • IMPRÓPRIOS -Serviços que o Estado desempenha ou os particulares desempenham sem a necessidade de delegação -Portanto esses serviços não são de titularidade do Estado -Exemplos: educação, saúde e previdência

4. 4) PRINCÍPIOS

   • a) Continuidade
     • -Prestação ininterrupta -Interrupções legítima: a) Razões técnicas b) Inadimplência do usuário
   • b) Cortesia
     • -Bom atendimento
   • c) Eficiência
     • -Maximização de resultados ao menor custo possível
   • d) Segurança das instalações
     • -Prevenção dos riscos
   • e) Atualidade
     • -Contínua modernização, expansão e melhoria dos serviços
   • f) Regularidade
     • -Atendimento da expectativa relativa ao serviço
   • g) Modicidade
     • -Tarifas com preço justo e razoável
   • h) Generalidade
     • -Prestação do serviço para todos -Não podendo haver discriminação injustificada entre os usuários