JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais)

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais)

1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

   • COMPETE AO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ( estaduais) > O JULGAMENTOS DAS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

2. CONCEITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

   • TODAS AS CONTRAVENÇÕES PENAIS
   • CRIMES CUJA> PENA MAXIMA > SEJA DE ATÉ DOIS ANOS

3. ART 109 CF> JUSTIÇA FEDERAL > NÃO JULGA AS CONTRAVENÇÕES PENAIS

4. STJ> SUMULA 38> JUSTIÇA FEDERAL > NÃO JULGA CONTRAVENÇÕES PENAIS

5. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL> APENAS JULGA CRIMES DE COMPETENCIA > CUJA PENA MAXIMA SEJA ATÉ DOIS ANOS

   • LOGO > NÃO JULGARÁ > CONTRAVENÇÕES PENAIS

6. FINALIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS

   • JUSTA REPARAÇÃO DO PREJUIZO CAUSADO A VITIMA
   • EVITAR O ENCARCERAMENTO> DE AUTORES DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> COM > PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES GRAVES, HEDIONDO E EQUIPARADOS

7. PRINCIPIOS QUE REGE OS JUIZADOS CRIMINAIS ESPECIAIS

   • CELERIDADE
     • RAPIDEZ NO PROCESSO
   • INFORMALIDADE
     • POUCA BUROCRACIA> EX: PESSOAS NOTIFICADAS PELO WATTS
   • ORALIDADE
     • A PALAVRA SE SOBRESSAI A ESCRITA NESSES PROCESSOS
   • ECONOMIA PROCESSUAL

8. MEDIDAS DESPENALIZADORAS ( ALTERNATIVAS)

   • TRANSAÇÃO PENAL
     • ANTES DO RECEBIMENTO DA
       • DENUNCIA
       • QUEIXA CRIME
       • É GARANTIDO> AO SUPOSTO INFRATOR> A OPPORTUNIDADE> DE LHE SER APLICADA DE IMEDIATO> PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE
     • STF> A HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL > NÃO SE FAZ COISA JULGADA MATERIAL
       • ASSIM, DESCUMPRIDA SUAS CLAUSULAS> RETOMA-SE A SITUAÇÃO ANTERIOR
         • POSSIBILITANDO AO MP> A CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL> MEDIANTE
           • OFERECIMENTO DA DENUNCIA
           • REQUISIÇÃO DE IP
   • COMPOSIÇÃO CIVIL
   • SUSPENÇÃOPROCESSUAL DO PROCESSO - "SURCIS PROCESSUAL"
     • SUSPENÇAÕ CONDICIONAL DO PROCESSO
   • EXIGENCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS CRIMES DE
     • LESÃO CORPORAL LEVE
     • LESÃO CORPORAL CULPOSA
     • OU SEJA> CRIMES CONDICIONADOS A REPRESENTAÇÃO

9. TERMOS CIRCUNSTANCIADO

   • PROCEDIMENTO POLICIAL
   • PROCEDIMENTO ADM
   • PRESIDIDO PELO DELEGADO DE POLICIA
   • INQUISITO
   • FINALIDADE
     • APURAR AS INFRAÇÕES> DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO

10. SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO> DO AUTOR DA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> ELE ASSINARÁ TERMO DE COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO

    • SE O AUTOR SE RECUSAR A ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO> SERÁ IMPOSTA E PRISÃO EM FLAGRANTE E SERÁ FIXADA A FIANÇA
      • EXECÇÃO ESTA LEI ANTI DROGAS> USUARIO DE DROGAS> O PORTE DE DROGAS DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> APURADO POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO> JULGADO ESPECIAL CRIMINAL
        • SE NÃO FOR POSSIVEL O ENCAMINHAMENTO > AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL> AGENTE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO> LIBERADO
        • CASO ELE SE RECUSE A ASSINAR O TERMO DE COMPARECIMENTO> NÃO SERÁ IMPOSTA A PRISÃO EM FLAGRANTE

11. AINDA QUE DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO> AS INFRAÇÕES EM SITUAÇÕES DE VIOLENCIA DOMESTICA SERÃO APURADAS POR MEIO DE INQUERITO POLICIAL ( JAMAIS por meio de termo circunstanciado)

12. LEI MARIA DA PENHAS> AOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSSIVO > COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA> NÃO SERÃO JULGADOS > POR JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

13. NÃO SE APLICA A LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS> A CONTRAVENÇÕES PRATICADAS EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA

    • ART 291> CODIGO DE TRANSITO > O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA> DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO>
      • REGRA> APURADA POR MEIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO
      • EXCEÇÕES> SERÁ POR IP
        • CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
        • PARTICIPANDO DE RACHA OU EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA
        • ESTIVER TRANSITANDO> EM 50 KM/H > SUPERIOR A VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA
      • O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA POR ACIDENTE DE TRANSITO
        • REGRA> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO
        • EXCEÇÃO> CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
          • CONDUTOR> ESTIVER EMBRIAGADO OU SOB EFEITO DE DROGAS
          • PARTICIPANDO DE RACHA OU EXIBIÇÃO NÃO AUTORIZADA
          • ESTIVER TRANSITANDO> EM 50 KM/H > SUPERIOR A VELOCIDADE MAXIMA PERMITIDA