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Aula 02 e 03 - Princípio da Legalidade

Heitor Gonçalves Direito Tributário Concursos Públicos Portuguese

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Aula 02 e 03 - Princípio da Legalidade

  1. Competência tributária (Estipulada pela CF)

    • Limitação constitucional (cláusulas pétras)
      • princípios e imunidades
    • Princípio da legalidade (direito do contribuinte)
    • Quem cria o tributo é o ente federado
  2. Lei complementar

    • Não pode ser objeto de Medida Provisória
    • Criação de alguns tributos (dispostos na CF)
      • As fortunas Compulsórias são Residuais (mnemônico)
        • Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
        • empréstimos compulsórios
        • impostos residuais
        • Contribuições sociais da seguridade social residuais
    • Dispor sob aspectos gerais de direito tributário
    • dispor sobre conflitos de competência
    • regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
  3. Lei tributária estabelece

    • quanto se deve pagar
    • Quem procederá o pagamento
    • por que se deve pagar
    • ônus imposto para quem não paga
  4. Lei

    • Institui e extingue
    • majoração e reduz
    • Define fato gerador
    • Fixa alíquota e base de cálculo
    • cominação de penalidades
    • Exclusão, extinção e suspensão de penalidades
  5. Obrigações acessórias - Não dependem de Lei - instituída por:

    • portarias
    • circulares
    • Instruções normativas
  6. Atualização monetária - respeita o índice (decreto e portarias) x Correção monetária - majora (LEI)

  7. Medida provisória- urgência e relevância (com força de lei)

    • Institui e modifica tributos
    • Ressalvado quando for reservado a Lei complementar
  8. exceções ao Princípio da Legalidade (apenas alteração de alíquota e não base de cálculo)

    • Imposto de Importação
    • Imposto de Exportação
    • Imposto sobre Produtos Industrializados
    • Imposto sobre Operações Financeiras
    • CIDE-Combustíveis
    • ICMS-Combustíveis

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Concursos Públicos Direito Tributário Mind Map on Aula 02 e 03 - Princípio da Legalidade, created by Heitor Gonçalves on 16/10/2017.
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