Legislação tributária

Legislação tributária

1. Conceito de LT

   • Regula as relações entre o fisco e contribuinte

2. Receitas Originárias

   • resultam de atividades, serv, prod prestados ou produzidos pelo Estado

3. Receitas Derivadas

   • estado aciosa sua condiçao de soberania, exigindo-as

4. Princípio da Legalidade

   • Nem aumentado Nem exigido sem lei que o estabeleça
   • Princípio da Anterioridade
     • Veda de cobrarem no mesmo exercício financeiro
     • Princípio da Isonomia
       • tratar igual os iguais e desigual os desiguais
       • Princípio da Proibição do Confisco e Ñ Confisco
         • Não se pode cobrar tributos como se fosse confisco.. anular riqueza privada