Lei Complementar 13/96

Lei Complementar 13/96

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • O processo legislativo é o conjunto de atos preordenados (procedimentos) visando à formação das leis mediante a colaboração entre os Poderes do Distrito Federal.
     • Procedimentos disciplinados pelo R.I.
   • Procedimentos Legislativos
     • Ordinário: Edição de lei ordinária; Sumário: iniciativa do governados, 45 dias para deliberação legislativa; Especial: edição demais espécies
   • Gênero: Lei
     • Espécies: 1- Emenda a LODF: alteração na LODF (controle de constitucionalidade); 2- Lei Complementar: disciplina matéria que LODF determina; 3- Lei Ordinária: disciplina matérias não previstas; 4- Decreto: disciplina matérias da CLDF com efeito EXTERNO; 5- Resolução:disciplina matérias da CLDF com efeito INTERNO
       • Quando falar só lei, trata-se da ordinária!
   • Regulamenta Art. 69 da LODF sobre Processo Legislativo
     • Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

2. Elaboração LEI

   • Processo: iniciativa; emendas; discussão; deliberação; sanção ou veto; promulgação; publicação.
     • I- Iniciativa
       • Pessoa ou ente apresenta proposta ou projeto de lei ao Poder Legislativo
         • Início do Processo
         • Proposta: Emenda LODF
         • Projeto: Lei Complementar/Ordinária, Decreto e Resolução
         • Espécies
           • I-Comum
             • Regra Geral. Exercida por Governador, membros da CLDF e cidadãos (iniciativa popular)
               • Iniciativa Popular
                 • Emendas a LODF 1% pop. DF + 3 zonas eleitorais + 0,3% em cada zona
                   • RI E LODF tratam do assunto!
                     • Federal: Geral
                 • Lei Complementar e Ordinária:1% população DF + 3 zonas eleitorais
                   • NÃO TEM 0,3%!
           • II- Privativa
             • Reserva a um Poder ou a órgão o direito exclusivo de iniciar o processo legislativo
               • CLDF; Governador; TCDF; Defensoria DF
                 • CLDF pode emendar demais iniciativas, caso não haja AUMENTO DE DESPESAS!
                   • CLDF pode ser provocada sobre suas iniciativas privativas por: Governador, TCDF, STF, STJ, TJDF
                     • Federal: reservada
                     • CLDF pode fazer o mesmo com governador.
                 • MP e TJDF pertencem a União!
           • III-Qualificada
             • Número mínimo de subescritores para iniciar processo
               • RI e LODF também tratam do assunto!
           • Demais Regras:
             • Projeto Autorizativo
               • Proposição legislativa que autoriza a prática de ato sem autorização do Legislativo.
                 • VEDAÇÃO: I- suprir iniciativa privada; II- matérias que dependam de decisão das autoridades ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.
             • Rejeição de proposições projetos
               • REGRA: Propostas rejeitadas não serão apresentadas na mesma sessão legislativa;
                 • Excessões: Propostas de iniciativa privativa do governador dependem de aprovação da maioria absoluta; Projeto rejeitado só poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa se houver proposta da maioria absoluta da CLDF
                   • Acaba virando iniciativa qualificada
         • Objetivo de inovar meio jurídico
     • II- Emendas
       • Proposição que tem por finalidade alterar proposta de emenda à LODF ou projeto
         • Compete a membros da CLDF. Governador pode solicitar proposição, mediante apresentação de texto antes de deliberação da Comissão
         • Espécies
           • I- Supressiva
             • Retira parta da proposição principal
           • II- Aglutinativa
             • Fusão de outras emendas ou de emenda com texto principal
           • III- Substitutiva
             • Substitui parte do núcleo da proposição principal
               • DIFERENTE DE SUBSTITUTIVO: altera PROPOSTA como um todo
           • IV- Modificativa
             • Modifica parte da proposição principal (mas não é substancial)
           • V- Aditiva
             • Faz acréscimo à proposição principal
           • VI- Redação
             • Sana erros de escrita, vícios de linguagem, etc
           • A emenda será vinculada à proposição principal e será reproduzido integralmente dispositivo objeto de emenda: 1-Aglutinativa; 2- Substituiva; 3-Modificativa; 4- Redação
             • Aditiva e Supressiva NÃO!
       • Não confundir com espécie normativa: Emenda a LODF
         • Não confundir com EMENTA: parte do título que é uma síntese do conteúdo da lei
     • Fases: Introdutória (iniciativa); constitutiva (emenda, discussão, deliberação, sanção/veto); complementar (promulgação/publicação)

3. Processo legislativo fundamentado em três normas: LODF, LC 13/96 e R.I.