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LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Artur Pinheiro Portuguese

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LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

  1. Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I

    • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal:
      • I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  2. É o princípio de Direito Tributário

    • Que estabelece que não haverá a criação,ou o aumento de tributos sem lei que estabeleça essa criação/aumento
      • Exceções
        • Os tributos abaixo são exceções a esse princípio. Deste modo, eles podem ser instituídos e aumentados por outro instrumento normativo que não a lei em sentido estrito, a exemplo dos Decretos.
          • 1) Alteração das alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF
            • 2) Definição, Redução e Restabelecimento das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4º, IV, CF);
              • 3) Redução e Restabelecimento da alíquota da CIDE incidente na importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível (art. 177, § 4º, I, b, CF).
    • E uma garantia concedida pela Constituição Federal ao contribuinte, que paga impostos
      • Tem o objetivo de protegê-lo contra os arbítrios do Estado

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Mind Map on LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, created by Artur Pinheiro on 21/09/2018.
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