Duplicata ("por duplicado")

Duplicata ("por duplicado")

1. Regime jurídico

   • Extração da fatura é obrigatória nas vendas com prazo para pagamento superior a 30 dias
     • Fatura é a relação de mercadorias vendidas, sua natureza, quantidade e valor.
   • Nota fiscal-fatura
     • Documento que serve tanto para emitir a duplicata (efeito de fatura) como para fins tributários (efeito de nota fiscal)
     • Ao emitir a NFF, o vendedor poderá sacar a duplicata (emitir). Se não fizer isso, não poderá emitir outro título de crédito, pois a lei veda que o vendedor saque outro título que não seja a duplicata.
   • 1 duplicata não pode representar mais de uma NFF
     • Se for o caso de venda parcelada, uma única duplicata pode ser emitida com a discriminação de todos os vencimentos. Outra opção: emitir uma série de duplicatas, uma para cada vencimento, mas com a mesma numeração sequencial.
   • Aceite
     • Ordinário
       • Assinatura do aceitante no título
     • Por comunicação
       • Comprador retem o título, mas efetua uma comunicação avisando.
     • Por presunção
       • Não há causa para recusa do aceite e o comprador assina o canhoto da NFF referente ao recebimento das mercadorias.
   • Protesto
     • OBS: o credor que não efetuar o protesto no prazo de 30 dias do vencimento perde o direito de regresso contra o coobrigados, como endossantes e avalistas.
     • Por falta de pagamento
     • Por falta de devolução do título
     • Por falta de aceite
     • *Protesto por indicação
       • Protestar o título sem apresentá-lo fisicamente. O cartório efetuará o protesto com base na informações fornecidas pelo credor, por exemplo, pelo canhoto de recebimento das mercadorias assinado. Pressupõe boa-fé.
   • Emissão de triplicata se dará com base na escrituração do Livro de Registro das Duplicatas
     • Triplicata é a segunda via da duplicata, por esta ter sido extraviada ou não aceita
   • Prazo prescricional de 3 anos contra o sacado e seu avalista e de 1 ano contra os demais coobrigados

2. Requisitos

   • Valor; expressão "duplicata"; vencimento; n° NFF; nome e domicílio do comprador e do vendedor; assinatura do emitente; cláusula à ordem (sem isso, não pode circular por endosso)

3. Duplicata virtual (depreendimento das regras ordinárias previstas em sua norma em razão da realidade negocial

   • Empresários passam a emitir uma relação das duplicatas lançadas por meio eletrônico. Relação é remetida ao banco, que emite e encaminha aos sacados um boleto bancário para que paguem. Se um boleto não for pago, o banco comunica-se com o Tabelionato de Protesto e envia a indicação dos dados do título para efetuar o protesto. Comprovante de entrega de mercadoria é substituído por uma declaração do sacador de que esse documento está em sua posse. A transferência dos créditos para o banco denomina-se desconto bancário, operação de recebimento antecipado dos valores de títulos de crédito não vencidos.

4. Duplicata de prestação de serviços é possível

5. Duplicata rural é cabível somente nas vendas realizadas diretamente por produtores ou suas cooperativas

6. Duplicata simulada é um tipo penal

   • Emitir duplicata que não corresponde à mercadoria vendida em quantidade ou qualidade é crime.