Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

LOJ (5.3)

Leo C. LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO DE JUDICIÁRIA Portuguese

Map content

LOJ (5.3)

  1. VARA DE EXECUÇÃO PENAL

    • TAL JUIZO NÃO PROCESSA E NEM JULGA, MAS APENAS EXECUTA AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
    • COMPETE A TAL JUIZ:
      • A DETRAÇÃO PENAL (= ABATIMENTO)
      • UNIFICAÇÃO DAS PENAS
      • FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
  2. VARA DE EXECUÇÃO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS

    • TAL JUIZ EXECUTA AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
    • COMPETE A TAL JUIZ
      • A UNIFICAÇAO DAS PENAS
      • FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO
      • FAZER CONVENIO COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS
      • AUXILIAR O JUIZ DA VEP, LOGO PODE HAVER DELEGAÇAO DA VEP PARA A VEPMA
      • OS CASOS DE PRISÃO DOMICILIAR
    • OBS.: ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL É JULGADO NA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE E QUEM EXECUTA É A VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

Information

Description
LOJ - LEI DE ORGANIZAÇÃO DE JUDICIÁRIA Mind Map on LOJ (5.3), created by Leo C. on 19/03/2019.
Created by
Leo C.
Views
0
History
  • Created by Leo C. · Mar 12, 2019
  • Copied by Leo C. · Mar 12, 2019
  • Copied by Leo C. · Mar 19, 2019
Rating

Feedback

What is it about?

What should we add next?