Regimes de Cumprimentos de Pena e Progressão

Regimes de Cumprimentos de Pena e Progressão

1. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE PENA DO BRASIL

   • Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
   • RECLUSÃO
     • Fechado
       • A pena é cumprida na penitenciária
         • Condenado fica sujeito a trabalho, dentro da própria penitenciária, no período diurno, e isolamento durante o repouso noturno
     • Semiaberto
       • Colônia agrícola , industrial ou estabelecimento similar
         •  O STF decidiu que os magistrados possuem competência para verificar, no caso concreto, se tais estabelecimentos onde os presos do regime semiaberto e aberto ficam podem ser enquadrados como "estabelecimento similar" ou "estabelecimento adequado". Assim, os presos do regime semiaberto podem ficar em outra unidade prisional que não seja colônia agrícola ou industrial, desde que se trate de estabelecimento similar (adequado às características do semiaberto).De igual forma, os presos do regime aberto podem cumprir pena em outra unidade prisional que não seja casa de albergado, desde que se trate de um estabelecimento adequado.
         • O condenado fica sujeito a trabalho, dentro da colônia, durante o período diurno
     • Aberto
       • Casa do Albergado ou estabelecimento adequado
         • A Casa do Albergado dever´estar localizada em centro urbano, separo dos demais estabelecimentos prisionais, e caracteriza-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. Isso porque o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade.
         • Durante o dia, o condenado trabalha, frequenta cursos ou realiza outras atividades autorizadas, fora do estabelecimento e sem vigilância. À noite e nos dias de folga, permanece recolhido na Casa do Albergado
   • DETENÇÃO
     • Em regra, não há regime inicial fechado
       • CUIDADO: O sujeito punido com detenção pode ir para o regime fechado, mas somente através da regressão de regime. O que não existe é o regime inicial fechado na detenção.
     • Semiaberto
     • Aberto
   • Deve ser superado o disposto na Lei dos Crimes Hediondo sobre a obrigatoriedade do inicio do cumprimento de pena em regime fechado
     • O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (ex: tráfico de drogas) não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. Assim, será possível, por exemplo, que o juiz condene o réu por tráfico de drogas a uma pena de 6 anos de reclusão e fixe o regime inicial semiaberto.

2. PROGRESSÃO DE REGIME

   • A progressão de regime é um INCIDENTE de execução penal que serve como importante mecanismo de ressocialização do condenado.
     • Quem pode requerer a instauração desse incidente?
       • MP
       • Reeducando
       • Defensor do reeducando
       • Defensor Público
       • Juiz, de ofício
     • O estrangeiro poderá progredir para o regime semiaberto, mesmo havendo uma ordem de extradição ainda não cumprida?
       • SIM. O STF afirmou que o fato de estar pendente a extradição de “IRS” não poderia ser motivo suficiente para impedir a sua progressão de regime.
   • FECHADO -> SEMIABERTO
     • REQUISITOS OBJETIVOS
       • Condenação transitada em julgado;
         • Entretanto é possível a progressão em execução provisória, desde que a condenação do preso tenha transitado em julgado para o MP. Fundamentos
       • Cumprimento, em regra, de 1/6 da pena;
         • No caso de crimes hediondos esse quantum varia: 2/5 para primário; 3/5 para reincidente. A reincidência, no caso de crime hediondo, não precisa ser específica.
         • ATENÇÃO: A pena a ser considerada é a pena global, e NÃO o limite de 30 anos previsto no art. 75 do CP, a ser estabelecido na unificação de penas.
           • STF, 715 - A PENA UNIFICADA PARA ATENDER AO LIMITE DE TRINTA ANOS DE CUMPRIMENTO, DETERMINADO PELO ART. 75  DO CÓDIGO PENAL, NÃO É CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL OU REGIME MAIS FAVORÁVEL DE EXECUÇÃO.
       • Oitiva do MP;
         • A falta de oitiva não gera nenhuma consequência. O MP pode, no máximo, agravar a decisão. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, no entanto o MP pode pedir esse efeito através de MS (STJ não tem aceitado). Para os processualistas, no entanto, o correto é pleitear uma tutela antecipada recursal.
         • A falta de oitiva não gera nenhuma consequência
       • Exame criminológico (caso concreto);
         • (STF/STJ): Apesar de não estar previsto no art. 112, o exame continua previsto no art. 8º da LEP.
           •  Por isso, não se pode dizer que a intenção do legislador foi abolir o exame.
           • O exame criminológico passou a ser facultativo, podendo o juiz determinar sua realização quando o caso concreto o reclamar.
             • Ou seja, ao determinar o exame, o juiz deve fundamentar sua necessidade. Não há mais espaço para o famoso despacho: “determine-se o exame”.
       • Crimes praticados contra a Administração Pública
         • O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena CONDICIONADA à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
     • REQUISITO SUBJETIVO
       • Bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor.
   • SEMIABERTO -> ABERTO
     • Requisitos: São os mesmos vistos acima, acrescidos das seguintes observações:
     • O requisito de 1/6 da pena deve incidir sobre a pena imposta na sentença, descontado o tempo já cumprido no regime fechado, pois pena cumprida é pena extinta!
     • REQUISITOS ADICIONAIS
       • 1) Aceitação do programa e condições impostas pelo juiz;
       • 2) Comprovação de trabalho;
         • Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;
         • Há uma relativização a imediata comprovação
           • Pois segundo o STJ a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente tem condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando por meio de apresentação de carteira assinada. O apenado, após conseguir a progressão, demonstrar que conseguiu ocupação lícita, sob pena de ser cassado o benefício
           • Normalmente, os juízes exigem do reeducando que apresente uma carta com proposta de emprego, ou seja, uma carta na qual determinado empregador afirma que pretende contratar o apenado tão logo ele vá para o regime aberto. 
         • STF: Admite a progressão de estrangeiros
         • STJ - que essa regra deve ser interpretada com temperamento.
         • Poderão ser dispensadas do trabalho para a concessão de progressão:
           • Condenado maior de 70 anos
           • Condenado acometido de doença grave
           • Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental
           • Condenada gestante
       • 3) Mostrar que irá ajustar-se ao novo regime;
         • Art. 114 II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.
       • 4) Cumprimento de condições especiais e gerais
         • O Juiz PODERÁ estabelecer condições ESPECIAIS para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições GERAIS e OBRIGATÓRIAS:
           • I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
   • OBSERVAÇÕES GERAIS
     • Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. Ou seja , a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se.
       • Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. ZERA-SE o prazo para a concessão do benefício.
       • O sujeito perde TODO o tempo já contabilizado para o preenchimento do requisito temporal. Entretanto, a nova contagem terá como base a pena total descontado o tempo já cumprido (pena cumprida é pena extinta!).
       • Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
         • Casos excepcionais: é possível progressão em salto em duas situações:
           • 1) Quando houver demora por culpa do Estado na transferência do preso
           • 2) Quando o Estado não oferece vaga no regime conquistado pelo reeducando
             • Súmula vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
             • Não viola a SV 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em ala destinada aos presos do semiaberto
       • O período de permanência no regime mais gravoso, por mora do Judiciário deverá ser considerado para o cálculo de futuro benefício
     • É possível progressão no RDD
       • É admitida, pela doutrina, a progressão para RDD, devendo o preso, contudo, primeiro cumprir a sanção disciplinar para depois progredir de regime. O tempo de contagem normalmente começa junto com o RDD, haja vista que a falta grave interrompe a contagem.
   • Crimes Hediondos - Cuidado com a data do fato. 29/03/07 entrou em vigor a Lei 11464/07: Modificação da progressão para 2/5 ou 3/5. Antes disso, deve-se trabalhar com 1/6.
   • A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício.

3. PRISÃO ALBERQUE DOMICILIAR - PAD

   • De forma EXCEPCIONAL se admite prisão domiciliar no lugar da casa de albergado
     • Só é cabível para quem já está no REGIME ABERTO.
     • NÃO abrange preso provisório
     • [Rol Taxativo] Art. 117 Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de REGIME ABERTO em residência particular quando se tratar de:
       • Condenado maior de 70 (setenta) anos
       • Condenado acometido de doença grave
         • Doença cuja cura ou tratamento é incompatível com o albergue.
       • Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental
         • Abrange-se também o condenado, desde que prove que o filho dele dependa.
       • Condenada gestante
       • A Jurisprudência criou novas hipóteses:
         • O STF entende e que a privação cautelar do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo STF, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos como a prisão domiciliar (EXT. 1.035).
         • De acordo com o STF, é garantia dos advogados, enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória, a permanência em estabelecimento que possua sala de estado maior. Inexistindo a referida sala, garante-se ao advogado recolhimento em prisão domiciliar (HC 96.539/SP).
         • Entende o STJ ser possível a concessão da prisão domiciliar ao apenado submetido ao regime aberto ou, excepcionalmente, quando o sentenciado se encontrar cumprindo pena em estabelecimento destinado ao regime mais gravoso por inexistência de vaga (HC 153.498/RS).
     • STJ Info 554 – a falta de casa de albergado não gera direito à prisão domiciliar quando o paciente estiver cumprindo a pena em local compatível com as regras do regime aberto.
   • Hoje, o juiz pode conceder a prisão domiciliar com a monitoração eletrônica

4. PROGRESSÃO DE REGIME E PENA DE MULTA

   • O pagamento da multa está previsto no art. 112 da LEP como sendo um requisito para a progressão? NÃO. O pagamento da multa não está previsto expressamente no art. 112 como um dos requisitos necessários para a progressão de regime. Apesar disso, o STF entendeu que esse pagamento poderá ser exigido porque a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP. Em outras palavras, outros elementos podem, e devem, ser considerados pelo julgador na decisão quanto à progressão.
   • STF. Em regra, o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado, impede a progressão de regime prisional.
     • Contudo, mesmo sem ter pago, pode ser permitida a progressão de regime se ficar comprovada absoluta impossibilidade econômica do apenado em quitar a multa, ainda que parceladamente (STF – 780)
       • Essa decisão não viola o art. 51 do CP, que proíbe a conversão da pena de multa em prisão? NÃO
         • O art. 51 do Código Penal previa que se o condenado, deliberadamente, deixasse de pagar a pena de multa, ela deveria ser convertida em pena de detenção. Essa regra foi alterada pela Lei n. 9.268/96 e, atualmente, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal. Importante, no entanto, esclarecer que, mesmo com essa mudança feita pela Lei n. 9.268/96, a multa continua tendo caráter de sanção criminal, ou seja, permanece sendo uma pena.
         • O benefício da progressão exige do sentenciado “autodisciplina e senso de responsabilidade” (art. 114, II da LEP), o que pressupõe o cumprimento das decisões judiciais que a ele são aplicadas. 

5. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. STF.

   • Havendo déficit de vagas no estabelecimento adequado, deve ser determinada:
     • 1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
       • As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando o lugar. Dessa forma, o STF determinou, como alternativa para resolver o problema, antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto ou aberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir.
     • 2) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
       • O STF afirmou que essa alternativa (prisão domiciliar) não deve ser a primeira opção para o caso.
     • 3) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progrida ao regime aberto. STF. Plenário. RE 641320/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2016 (repercussão geral) (Info 825).
       • E se a ausência de vaga for no regime aberto? Ex: Pedro progrediu para o regime aberto, mas não há vagas, o que fazer? Neste caso, o Juiz deverá conceder a um preso que está no regime aberto a possibilidade de cumprir o restante da pena não mais no regime aberto (pena privativa de liberdade), mas sim por meio de pena restritiva de direitos e/ou estudo.
     • Os juízes da execução penal podem avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
     • Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado. STF.

6. Nos casos em que o condenado estava preso preventivamente, a data da prisão preventiva é o marco inicial para a contagem do prazo de progressão e demais benefícios da execução penal, desde que não ocorra condenação posterior por outro crime apta a configurar falta grave

   • O próprio STF possui uma súmula que, indiretamente, prevê a possibilidade de se computar o tempo da custódia provisória para fins de progressão de regime. Súmula 716-STF: Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

7. REGRESSÃO DE REGIME - Art. 118

   • É possível a Regressão em saltos, por expressa previsão legal (o que falta à progressão em saltos)
   • Quando o condenado;
     • I - praticar fato definido como CRIME DOLOSO ou FALTA GRAVE;
       • Dispensa sentença penal condenatória. Basta a prática. Para o STJ e STF, esse dispositivo NÃO FERE a presunção de inocência.
     • II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).
     • O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução
     • O STF entende que o inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão de regime
     • Violar os deveres na monitoração eletrônica (Art. 146-C)
   • No caso de prática de crime doloso e falta grave, exige-se o contraditório e a ampla defesa
     • Súmula 533 - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
   • REGRESSÃO CAUTELAR
     • A maioria admite (pro societate)
       • Pro societate: A maioria admite regressão cautelar, mesmo sem previsão legal. Fundamento: O juiz, dentro do poder cautelar que lhe é inerente (PGC) não só pode como deve determinar, de imediato, o retorno do sentenciado ao regime mais severo, observando o fumus boni iuris e o periculum in mora. 
   • STJ: Não há que se falar em bis in idem ou duplo apenamento, pois a regressão de regime decorre da própria LEP, que estabelece tanto a imposição de sanção disciplinar quanto a regressão em caso de falta grave (RESp. 939.682).

8. INÍCIO DO NOVO PRAZO AQUISITIVO PARA PROGRESSÃO

   • O prazo recomeça na data do cometimento da última infração disciplinar/recaptura (em caso de fuga),
   • A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
     • Súmula 534 - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
     • CONSEQUÊNCIAS DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE
       • 1) Sanção disciplinar
       • 2) Interrupção do tempo para progressão de regime
       • 3) Regressão de regime
       • 4) Perda de parte do tempo remido
         • o juiz poderá revogar ATÉ 1/3 (um terço)
       • A prática de falta grave NÃO interrompe o prazo para comutação de pena ou indulto,SALVO disposição expressa em contrário no decreto presidencial.
         • a) Indulto pleno: quando extingue totalmente a pena. b) Indulto parcial: quando somente diminui ou substitui a pena. Neste caso, é chamado de comutação.
         • A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
       • A prática de falta grave atrapalha: Progressão; Regressão; Saídas; Remição;RDD; Direitos;Isolamentos;Conversão

9. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA

   • SAÍDA TEMPORÁRIA
     • Previsão legal: arts. 122 a 125.
     • Beneficiários:
       • SOMENTE Preso definitivo do semiaberto, desde que: I) Comportamento adequado; II) Tenha cumprido 1/6 (se primário) ou ¼ (se reincidente) da pena. Súmula 40 do STJ: “contabiliza-se o tempo de regime fechado”. III) A saída seja importante para a ressocialização.
         • . Obs2: os presos provisórios que já foram condenados (ainda sem trânsito em julgado) e estão cumprindo a pena no regime semiaberto podem ter direito ao benefício da saída temporária, desde que preencham os requisitos legais.
         • Prazo: art. 124 da LEP. O preso tem direito a 05 saídas por ano, cada uma por no máximo 07 dias. No caso de cursos, a duração vai até o seu término.
           • Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano. ➔ (1 + 4 = 5 saídas)
           • Peculiaridade: no caso da saída temporária para estudo, o prazo da saída temporária será igual ao necessário para as atividades discentes (ex: pode ser autorizada a saída temporária todos os dias).
           • Entre uma saída temporária e outra deve haver um intervalo mínimo de 45 dias.
         • O juiz pode determinar que, durante a saída temporária, o condenado fique utilizando um equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira eletrônica)
     • Sem vigilância direta
     • Hipóteses de cabimento:
       • I) Visita à família; II) Frequência a cursos; III) Atividades de ressocialização (exemplo: Belo).
     • Autoridade competente para conceder: Juiz da execução, ouvido o MP e a administração penitenciária.
       • Obs.: agora o juiz pode exigir requisitos (art. 124, §1º, 2010): § 1o Ao conceder a SAÍDA TEMPORÁRIA, o juiz IMPORÁ ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado: I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; II - recolhimento à residência visitada, no período noturno; III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
   • PERMISSÃO DE SAÍDA
     • Previsão legal: arts. 120 e 121 da LEP.
     • Beneficiários:
       • a) Preso definitivo dos regimes fechado e semiaberto. b) Preso provisório.
         • OBS: a PERMISSÃO DE SAÍDA não é revogável.
     • Mediante escolta
     • Hipóteses de cabimento:
       • I) Falecimento ou doença grave do CCADI II) Necessidade de tratamento médico
     • Autoridade competente para conceder: Diretor do estabelecimento.
     • Prazo: Duração necessária à finalidade da saída.

10. REMIÇÃO DE PENA

    • Arts. 126 a 130 da LEP
    • Atenção: Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por ESTUDO ou por trabalho. Frise-se que a remição por estudo já era admitida pela jurisprudência, consoante com a súmula 341 do STJ.
    • O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou POR ESTUDO, parte do tempo de execução da pena.
      • REMIÇÃO PELO TRABALHO
        • A cada 3 dias de trabalho, diminui 1 dia de pena
          • Somente é aplicada se o condenado cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto
            • O condenado possui direito à remição pelos dias trabalhados aos domingos e feriados mesmo sem autorização? SIM. Se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena. STJ.
          • O trabalho do preso não se sujeita à CLT
            • OBS.1: o preso provisório não é obrigado a trabalhar e nem o preso político. Todavia, mesmo o provisório tem direito ao trabalho. Obs.: o dever de trabalho imposto pela LEP ao apenado não é considerado como pena de trabalho forçado, não sendo incompatível com o art. 5º, XLVII, "c", da CF/88.
            • A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º do art. 126). Assim, se o indivíduo está preso preventivamente e decide trabalhar, esse tempo será abatido de sua pena caso venha a ser condenado no futuro.
      • REMIÇÃO PELO ESTUDO
        • A cada 12 horas de estudo, diminui 1 dia de pena
          • Pode ser aplicada ao condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto, aberto ou livramento condicional
          • É possível computar a remição pelo simples fato de o apenado ficar lendo livros (sem fazer um curso formal)? SIM. A atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição de parte do tempo de execução da pena. STJ.
            • O fato de o estabelecimento penal onde se encontra o detento assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que ele obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. STJ.
      • Falta grave - perda de parte (até 1/3 do tempo remido)
        • Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
        • Para o STF, reconhecida a falta grave no decorrer da execução, não pode ser determinada a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 sem que haja fundamentação concreta para justifica-la. 
        • No caso de fuga, a contagem do tempo é recomeçada a partir do dia da recaptura.
    • Não existe remição em medida de segurança.