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Direitos e Trabalho do Preso

Ralfo Donaire Penal Parte Geral Portuguese

Direitos e Trabalho do Preso

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Direitos e Trabalho do Preso

  1. Legislação Especial regulará a matéria bem como especificará

  2. estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções

  3. os deveres e direitos do preso

  4. os critérios para revogação e transferência dos regimes

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Description
Penal Parte Geral (SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE) Mind Map on Direitos e Trabalho do Preso, created by Ralfo Donaire on 23/12/2019.
Created by
Ralfo Donaire · Dec 2019
Updated
Jan 19, 2020
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0
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