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Progressão de regime
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Progressão de regime
Cond. especial
- Mulher gestante
- Mãe ou responsável
- Criança
- Pessoa com defic.
- Requisitos, cumulativamente
- Não ter cometido crime violência/grave ameaça
- Não ter cometido crime contra o filho/dependente
- Ter cumprido 1/8 pena
- Ser primária e bom comp.
- Não ter integrado org. crim.
- Crime doloso/ falta grave
- Revog. benefício
Information
- Description
- Concursos Públicos Lei de execução penal (Penas privativas liberdade e saídas) Mind Map on Progressão de regime, created by Arthur T on 10/08/2020.
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- Arthur T
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