Política Nacional de Atenção às Mulheres: presas e egressas (PNAMPE)

Política Nacional de Atenção às Mulheres: presas e egressas (PNAMPE)

1. Objetivo: reformular as práticas do SPB, garantindo os direitos das mulheres nacionais e estrangeiras

2. PNAMPE

   • Diretrizes
     • Prevenção de violência contra mulher
     • Atuação conjunta e articulada de todas as esferas do governo
     • Fomento à participação da sociedade civil
     • Humanização da pena com garantia de direitos
     • Fomentos de estudos visando a consolidação de informações penitenciárias sob perspectiva de gênero
     • Incentivo à formação e capacitação de profissionais da Justiça criminal e do sistema penitenciário
     • Incentivo à construção e adaptação de unidades prisionais para o público feminino, exclusiva, regionalizadas
     • Implementação de medidas que priorizem o atendimento jurídico e a transmissão processual das presas provisórias
     • Assistência às pre-egressas e egressas, orientação ao acesso às políticas públicas de proteção social, trabalho e renda
   • Objetivos
     • Fomentar
       • politicas estaduais de atenção as mulheres
       • pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino
     • Induzir aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional
     • Promover, pactuar e incentivar ações integradas e intersetoriais, visando à complementação e acesso aos direitos fundamentais
     • Aprimorar os bancos de dados