Da restituição das coisas apreendidas

Da restituição das coisas apreendidas

1. Art. 118. antes de transitar em julgado , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

2. A autoridade policial, durante o inquérito policial, pode de ofício determinar a apreensão dos objetos que tiverem relação com o fato criminoso.

3. Art. 121. objetos proventos da infração , aplica-se o disposto no art. 133, onde transitado em julgado a sentença condenatória, os bens poderão ir a leilão público.

4. Poderá ser restituídas as coisas que não interessarem ao processo.

5. Art. 122, Parágrafo único. se não couber ao lesado ou terceiro de boa-fé, o dinheiro apurado é encaminhado ao Tesouro Nacional.