Compra e Venda

Compra e Venda

1. Conceito

   • O vendedor se obriga a transferir para o comprador a propriedade de coisa (corpórea ou incorpórea) mediante um pagamento

2. - O contrato de compra e venda gera apenas direito pessoal, não real;

3. - O vendedor se obriga a transferir o domínio.

4. - Seus efeitos são obrigacionais – obrigação de transmitir o domínio do bem.

5. Bilateral ou sinalagmático – obrigações para ambas as partes; Oneroso – equivalência entre ônus e vantagens; Comutativo ou aleatório –; Consensual ou solene – a lei exige forma (compra e venda de imóveis – a lei exige transcrição) Translativo do domínio – serve como título hábil à transcrição no CRI.

6. Súmula 84 do STJ:

   • É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

7. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS:

   • O bem – a coisa (Ter existência, ainda que potencial; ser individuada; ser disponível; ter possibilidade de ser transferida ao comprador);
   • O preço – o valor (pecuniariedade – dinheiro, cheque, nota promissória, duplicata; seriedade – não pode ser irrisório, não precisa ser justo; certeza – pode ser determinado depois);
   • Consentimento – vontade, legitimidade
   • Forma – excepcionalmente – somente alguns contratos requerem forma especial, p. ex., escritura pública.

8. Importante

   • Pessoa casada sob os regimes da comunhão universal e comunhão parcial de bens não poderá alienar e nem gravar de ônus bens imóveis sem a autorização do cônjuge; Compra e venda entre cônjuges, exceto quanto a bens particulares (consentimento expresso por escritura pública ou no mesmo instrumento do negócio principal);
   • Compra e venda entre ascendentes e descendentes depende de concordância do cônjuge e dos outros descendentes – art. 496 do CC; Tutores, curadores, testamenteiros e administradores (mandatários, gestores de negócios, síndicos condominiais, liquidantes e administradores de falências etc) não podem comprar bens confiados à sua guarda e administração; Direito de preferência (locação e bens em condomínio); Caso houver venda poderá fazer consignação em pagamento. TANTO POR TANTO. Servidores públicos não podem comprar bens da Administração Pública que for sua empregadora; Servidores do Judiciário não podem adquirir bens em litígio nos tribunais onde estão lotados;