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25 - Jurisdição e Competência

Mapa mental: Jurisdição e competência
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25 - Jurisdição e Competência
Mecanismos de resolução de conflitos
- autocomposição
- em regra, não admissível no DPP
- exceção: composição civil dos danos, transação
- heterocomposição
- é a regra
- terceiro imparcial - o Estado
- jurisdição
- terceiro imparcial - o Estado
- é a regra
- autocomposição
Jurisdição
- é dever poder do Estado de aplicar a lei a casos concretos
- por meio dos magistrados
- a CF apresenta os órgãos de jurisdição
Princípios da jurisdição
- Unidade
- só existe uma jurisdição
- investidura
- juiz investido no cargo
- indelegabilidade
- indeclinabilidade ou inafastabilidade
- inevitabilidade
- é a submissão das partes à jurisdição
- inércia
- juiz natural
- não haverá juízo ou tribunal de exceção
- função de garantir a imparcialidade do juiz
- Unidade
competência
- absoluta
- interesse público
- pode ser declarada de ofício pelo juiz
- nulidade absoluta
- sendo o prejuízo presumido
- improrrogável (imodificável) por vontade das partes
- pode ser arguida a qualquer tempo (não preclui)
- a sentença absolutória não pode
- espécies
- Ratione materiae - competência em razão da matéria
- fixada em virtude da natureza da infração penal, nos termos do art. 69, I do CPP. Ex. crimes militares e crimes eleitorais.
- Ratione personae - competência em razão da pessoa
- fixada em razão do sujeito ativo do crime, em virtude do cargo que exerce ou função que desempenha. Não é um privilégio, é uma garantia para assegurar o exercício das funções do agente.
- foro por prerrogativa de função
- fixada em razão do sujeito ativo do crime, em virtude do cargo que exerce ou função que desempenha. Não é um privilégio, é uma garantia para assegurar o exercício das funções do agente.
- competência funcional
- fixada de acordo com a função do órgão jurisdicional
- Ratione materiae - competência em razão da matéria
- na CF
- interesse público
- relativa
- interesse das partes
- no DPP o juiz PODE declarar de ofício
- desde que seja declarada até o início da instrução processual – Princípio da identidade física do juiz - art. 399
- no DPP o juiz PODE declarar de ofício
- nulidade relativa
- O prejuízo deve ser provado
- prorrogável
- modificável por vontade das partes
- há momento certo para ser arguida (preclui)
- resposta à acusação
- espécies
- territorial - Ratione Loci
- fixada, em regra, pelo local da consumação do delito
- prevenção
- Súmula 706 STF. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção
- Jecrim
- Por distribuição
- Conexão/continência
- territorial - Ratione Loci
- em leis ordinárias
- interesse das partes
- é a medida da jurisdição
- absoluta
Declarada incompetência
- somente os atos decisórios
- STF - o juízo competente pode convalidar
- o processo será remetido
- os atos probatórios não devem ser anulados
- somente os atos decisórios
Competência funcional
- absoluta
- horizontal
- fase do processo
- juiz das garantias, juiz do processo, juiz das execuções
- objeto do juízo
- ex., questão prejudicial que precisa aguardar sentença de juízo cível
- fase do processo
- vertical
- grau de jurisdição
- ex., competência dos tribunais para julgar recurso
- grau de jurisdição
Regras para fixação da competência
- 1º Regra: Estabelecer se a competência é internacional ou nacional (JURISDIÇÃO)
- 2ª Regra: Fixada a competência nacional, averiguar se a competência é especial (Militar ou Eleitoral) ou comum (Federal ou Estadual)
- 3ª Regra: Verificar se o acusado/réu tem foro por prerrogativa de função
- 4ª Regra: Verificar o foro territorialmente competente
- 5ª Regra: Verificar o juízo competente
- 4ª Regra: Verificar o foro territorialmente competente
- 3ª Regra: Verificar se o acusado/réu tem foro por prerrogativa de função
- 2ª Regra: Fixada a competência nacional, averiguar se a competência é especial (Militar ou Eleitoral) ou comum (Federal ou Estadual)
- 1º Regra: Estabelecer se a competência é internacional ou nacional (JURISDIÇÃO)
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mind Map on 25 - Jurisdição e Competência, created by Rogério Augusto on 10/05/2021.
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- Rogério Augusto
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