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ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS

Murilo Pina Direito Processual do Trabalho OAB Portuguese

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Ato são acontecimentos voluntários que ocorrem em decorrência da provocação do juíz, das partes ou dos auxiliares da justiça
- Via de regra, os atos são públicos (art. 770 da CLT)
- Comunicação de atos processuais
  - Entre Juízos
    - Carta de Ordem
    - Carta Precatória
    - Carta Rogatória
  - Citação
    - Via Postal
    - Por Edital
    - Por Oficial de Justiça
    - Por meio eletrônico
  - Intimação
Prazos Processuais para praticar os atos processuais (Art. 218 da CPC)
- Prazo Legal: descrito na Lei
- Prazo Judicial: fixado pelo Juiz
- Prazo Convencional: atribuído de comum acordo entre as partes

Description: OAB Direito Processual do Trabalho Mind Map on ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS, created by Murilo Pina on 10/09/2021.
Created by: Murilo Pina
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