Sanções Disciplinares

Sanções Disciplinares

1. art. 53: quais são

   • I -advertência verbal
   • II – repreensão
   • III – suspensão/restrição de direitos
     • ver art. 41, p.u.
   • IV – isolamento na própria cela
     • ou em local adequado
       • nos estabelecimentos q possuam
         • alojamento coletivo
           • obs o art. 88
   • V – inclusão no RDD

2. art. 54: quem aplicará

   • por ato motivado do diretor
     • nos incisos I a IV
   • por prévio e fundamentado
     • despacho do juiz competente
       • no inciso V
       • §1º: autorizando o req. circunstanciado
         • elaborado pelo diretor do estabelecimento
           • ou outra autoridade adm
       • §2º: precedida de manifestação
         • do MP e da Defesa
         • e será prolatada em 15 d
           • no máx.

3. Aplicação das sanções

   • art. 57: será levado em conta
     • natureza, motivos, circunst. e conseq. do fato
       • e a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão
     • p.u.: nas faltas graves
       • aplicam-se as II a V, do 53
   • art. 58: não poderão exceder 30 d
     • salvo no RDD
     • p.u.: o isolamento será smp
       • comunicado ao Juiz da exec.

4. Procedimento Disciplinar

   • da falta grave
   • art. 59: praticada a falta, deve ser instaurado
     • procedimento p/ apuração
       • assegurado o direito de defesa
       • conforme regulamento
       • p.u.: decisão motivada
   • art. 60: isolamento preventivo do faltoso
     • pode ser decretado pela autoridade adm
     • por até 10 d
     • A inclusão do preso no RDD
       • depende de despacho do juiz comp.
         • previamente comunicado
       • preventivamente
     • p.u.: será computado no período
       • de cumprimento da sanção disciplinar

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