PRES REP

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1. RESPONSABILIDADES

   • 85. Crimes de RESPONSA
     • atos que atentem contra CF e:
       • I - existência da União; II - livre exercício do LEG, JUD, MP...; III - exercício de dir políticos, individuais e sociais; IV - segurança interna; V - probidade adm; VI - LOA; VII - cumprimento de leis e decisões judiciais.
         • Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
       • rol exemp
   • 86. Admitida a acusação
     • por 2/3 da CD
     • infra penal comum -> STF
       • PR só é preso APÓS condenação
         • = enqnto ñ vier sentença condenando, PR ñ será preso
     • crime responsab -> SENADO
     • PR Fica SUSPENSO:
       • se STF RECEBER denúncia/ queixa-crime nas infraç penais COMUNS
       • após instaurar processo no SENADO, em crime de RESPONSA
       • cessa o afastamento:
         • se julgamento ñ for concluído em 180d
           • sem prejuízo do prosseguimento
   • ñ pode ser responsável por atos estranhos, durante mandato
     • ex: matou alguém antes do mandato:
       • ñ é preso na vigência, mas pode depois

2. 84. ATRIBUIÇÕES (compete PRIVAT)

   • rol exempl
   • Nomeação de juízes do STF e dos Tribunais Superiores:
     • nomear Min STF, Trib Sup, PGR, presid e diretores do BACEN
       • nomear magistrados e AGU
   • Competências Delegáveis (3)
     • Editar decretos autônomos
       • Conceder indulto e comutar penas
         • PROVER cargos púb
           • extinç Ñ é deleg (qndo ocupados)
     • -> Min Est, PGR, AGU
   • Direção da Administração Federal:
     • nomear/ exonerar Min Est
       • nomear Min TCU (SF aprova)
         • nomear/ presidir Cons Repu
     • DECRETO (autônomo) dispõe:
       • org e func da ADM, qndo Ñ IMPLICAR aumento de despesa NEM criação/ extinção de órgãos
         • extinção de funções/ cargos púb, qndo VAGOS
     • prover e extinguir os cargos públicos federais
       • prover é delegável
   • Segurança interna, preservação da ordem institucional..
     • decretar o estado de defesa ou sítio
       • CN aprova def e AUTORIZA sítio
       • CN suspende os 3 (dsi)
     • decretar e executar a intervenção federal
       • CN aprova interv
     • comando supremo das FAs, nomear Comando Marinha, Exército, Aeronáutica, promover e nomear oficiais-generais p/ cargos privativos
       • funç de comando
   • Relações internacionais (Chefia de Estado)
     • celebrar tratados, convenções sujeitos a referendo do CN
       • -> decreto exec
     • declarar guerra/ paz; CN autoriza/referenda
     • permitir q forças estrangeiras transitem
   • Relação com o Congresso Nacional
     • iniciar o processo legislativo, qndo puder
     • sancionar, promulgar, publicar leis, expedir decretos e regulamentos p/ execuç
     • vetar projetos de lei (total/parcial)
     • remeter plano de gov e prestar contas anualm (60d)
       • contas: CN julga; TCU parecer prévio
     • enviar PPA, LDO e LOA
     • editar medidas provisórias com força de lei
     • EC (COVID - 167 AFO): PROPOR decretação do estado de calamidade pública
       • CN q decreta