Imposto de Importação

Imposto de Importação

1. Alteração de Alíquotas

   • Resolução CAMEX (II e IE)
   • Observar compromissos internacionais
   • Países do Mercosul estabelecem em conjunto
     • Exceto exceções à TEC

2. Não obedece Anterioridade e Noventena

3. Compete à União instituir impostos sobre importação de PRODUTOS estrangeiros (CF)

   • Produto > bem > mercadoria
   • Incide sobre MERCADORIA Estrangeira (RA)
     • Incide sobre BENS (Doutrina)

4. Mercadoria considera-se nacionalizada na data do embarque

   • AFRFB 2009

5. BC

   • Valor Aduaneiro - ad valorem
     • Não é exatamente o CIF
   • Qtde de mercadoria expressa na unidade de medida - Alíquota específica

6. Pagamento

   • Aplicável a Alíquota vigente na data que considera-se ocorrido o FG (TEC)
     • Taxa de câmbio do dia anterior ao da NUMERAÇÃO do despacho de Importação
     • TEC não se aplica ao RTE, RTS, RTU
   • Registro da DI
     • Em casos especiais o Ministro da Fazenda pode fixar outros momentos
   • Depósito para Garantia na CEF, quando for o caso

7. FG

   • Entrada de mercadoria estrangeira no T.A.
     • Elemento espacial (geográfico)
   • Considera-se ocorrido
     • No registro da DI (regra geral)
     • Dia do lançamento
       • RTE, RTS, extravio e não localização
       • Não encontrar mercadoria importada sem DI para aplicação do Perdimento
       • Bagagem acompanhada ou desacompanhada
     • dia do Vencimento do prazo de permanência, se iniciado o despacho antes do Perdimento
     • Declaração de admissão temporária para utilização econômica
       • Entrada por meio de outros regimes suspensivos não é FG do II
         • Grande controvérsia doutrinária!
   • Não-ocorrência
     • Reimportação, ainda que descumprido o regime
       • Mercadoria não é estrangeira
     • Pescado fora das águas territoriais brasileiras
       • Não é estrangeiro

8. Não-incidência

   • Não se considera estrangeira
     • Consignação e não vendida
       • 720 dias do embarque
     • Devolvida por defeito
     • Modificação na sistemática
     • Guerra ou calamidade
     • Fatores alheios
   • Não-incidência
     • Erro inequívoco
     • Reposição de defeituosa
     • Objeto de perdimento, exceto se não for localizada
     • Devolvida para o exterior, antes da DI
     • Embarcações, retornem ao registro brasileiro, mesma empresa
     • Destruída, sob controle aduaneiro
     • Trânsito de passagem, acidentalmente destruída