LICENCIAMENTO AMBIENTAL II

LICENCIAMENTO AMBIENTAL II

1. 1. UNIÃO

   • Art. 7º, XIV, LC140 - Cabe À União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:  a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;  b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;  c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;  d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);  e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;  f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;  g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou  h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;     
   • I. BR e PAÍS LIMÍTROFE
   • II. 02 ou MAIS ESTADOS
   • III. NUCLEAR
   • IV. UNID CONSERV da UNIÃO
     • SALVO APAs
   • V. TERRAS INDÍGENAS
   • VI. MAR TERRIT, PLAT CONT, ZONA ECO EXC
   • VII. MILITARES
   • VIII. TIPOLOGIA ATO PE
     • PROPOSTA COMISS TRIPART
     • E PARTICIP CONAMA
   • MANEJO / SUPRESS
     • Art. 7º, XV, LC140: aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:  a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União; 
     • a. FLOREST, TERRAS, UNID CONSERV da UNIÃO
       • SALVO APAs
     • b. LICENCIAMEN UNIÃO
     • VEGETAÇÃO
   • IBAMA

2. 3. MUNICÍPIOS

   • Art. 9º, XIV, LC140: Compete aos Municípios, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:  a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou  b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 
   • I. IMPACTO LOCAL
     • TIPOLOGIA DEFINIDA CONSEL ESTAD MA
   • II. UNID CONSERV do MUN
     • SALVO APAs
   • MANEJO / SUPRESS
     • Art. 9º, XV, LC140 - Compete aos Municípios, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar:  a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e  b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
     • a. FLORESTAS e UNID CONSERV dos MUN
       • SALVO APAs
     • b. LICENCIAMEN MUN
     • VEGETAÇÃO

3. 2. ESTADOS

   • I. COMP RESIDUAL
   • II. UNID CONSERV dos ESTAD
     • SALVO APAs
   • MANEJO / SUPRESS
     • a. FLOREST e UNID CONSERV dos ESTAD
       • SALVO APAs
     • b. LICENCIAMEN EST
     • C. IMÓVEIS RURAIS
       • SALVO COMP UNIÃO
     • VEGETAÇÃO

4. 4. DISTRITO FEDERAL

   • I. COMP CUMULAT
   • II. ESTAD + MUNIC

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