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Revisão pro societate vs. Mutatio libelli vs. Emendatio libelli
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Revisão pro societate vs. Mutatio libelli vs. Emendatio libelli
Emendatio libelli
- Pelo juiz
- Novo enquadramento típico
- Posssível pena mais grave
Revisão pro societate
- Admissível apenas a pro reo
- Inadmissível no Brasil
- Erro in iudicando ou in procedendo em decisão de métido absolutória transitada formalmente em julgado
Mutatio libelli
- Fatos narrados ñ correspodem fatos provados
- Remete MP p/ aditar
Information
- Description
- Direito Processual Penal - Ação penal - Distinção (Revisão pro societate, Mutatio libelli, Emendatio libelli)
- Created by
- Bruno Costa
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