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DIREITO TRIBUTÁRIO
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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
ART. 150 => DICAS > PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL APENAS SE APLICAM À INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO ( N SE APLICAM À REDUÇÃO)
IPI OBEDECE SÓ À NOVENTANA E O IR SÓ À ANTERIORIDADE ANUAL POR SEREM OPOSTOS
APENAS A FIXAÇÃO DA BASE (ALÍQUOTA NÃO) IPTU E IPVA É EXCEPCIONADA DA NOVENTENA (APLICA-SE ANTERIORIDADE ANUAL)
REGRA DA MEDIA PROVISÓRIA:
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- ANOTAÇÕES VÍDEO AULA DIR. TRIBUTÁRIO
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- Taylene Barros
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