Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Arts. 1º ao 8º

Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Arts. 1º ao 8º

1. Constituição Federal de 88 - Da Administração Pública

   • Art. 37 - §4º
     • Os atos de improbidade administrativa importarão
       • Ressarcimento ao erário
         • Indisponibilidade dos bens
           • Perda da função pública
             • Suspensão dos direitos políticos
               • Na forma e gradação previstas em Lei (8.429/92) sem prejuízo da ação penal cabível
   • Art. 37 - §5º
     • A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para os ilícitos praticados por qualquer agente (servidor ou não) que causem prejuízo ao erário
       • RESSALVADAS as respectivas ações de ressarcimento (IMPRESCRITÍVEIS)

2. Lei 8429/1992

   • Capítulo I - Das Disposições Gerais (Arts. 1º ao 8º)
     • Art. 1º
       • Serão punidos na forma desta lei os atos de improbidade praticados por qualquer agente público (SERVIDOR OU NÃO) contra a Administração:
         • Direta
           • Indireta
             • Fundacional
             • De qualquer dos Poderes da
               • União
                 • Estados
                   • Distrito Federal
                     • Municípios
                       • Territórios
                         • Empresa incorporada ao patrimônio público
                           • Entidade para cuja a criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual
                             • Estão também sujeitos às penalidades destas lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba
                               • 1. Subvenção
                                 • 2. Benefício
                                   • 3. Incentivo fiscal ou creditício de órgão público
                                     • Bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual
                                       • LIMITANDO-SE, NESTES CASOS, A SANÇÃO PATRIMONIAL À REPERCUSSÃO DO ILÍCITO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS
     • Art. 2º
       • Reputa-se Agente Público, para os efeitos desta lei, todo aquele que EXERCE, ainda que TRANSITORIAMENTE ou SEM REMUNERAÇÃO, nas entidades listadas no artigo anterior
         • 1. Mandato
           • 2. Cargo
             • 3. Emprego
               • 4. Função
                 • Por:
                   • Eleição, Nomeação, Designação, Contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo
     • Art. 3º
       • As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SEJA AGENTE PÚBLICO
         • 1. Induza 2. Concorra
           • para a prática de ato de improbidade
             • 3. Ou dele se beneficie
               • sob qualquer forma direta ou indireta
     • Art. 4º
       • Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia, no trato dos assuntos que lhe são afetos, são OBRIGADOS a velar pela estrita observância dos princípios de:
         • 1. Legalidade
           • 2. Impessoalidade
             • 3. Moralidade
               • 4. Publicidade
     • Art. 5º
       • Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
         • ação ou omissão
           • dolosa ou CULPOSA do agente ou de TERCEIRO
             • dar-se-á o INTEGRAL ressarcimento do dano
     • Art. 6º
       • No caso de ENRIQUECIMENTO ilícito
         • o agente público ou o TERCEIRO beneficiário
           • PERDERÁ os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio
     • Art 7º
       • Quando o ato de improbidade causar
         • LESÃO ao patrimônio público ou ENRIQUECIMENTO ilicito
           • caberá à AUTORIDADE ADMINISTRATIVA responsável pelo inquérito
             • representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO para a indisponibilidade dos bens do indiciado
               • a indisponibilidade recairá:
                 • 1. sobre BENS que assegurem o INTEGRAL RESSARCIMENTO do dano
                   • 2. ou sobre o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL resultante do enriquecimento ilícito
     • Art. 8º
       • O sucessor daquele que:
         • 1. Causar LESÃO ao patrimônio público
           • 2. Ou se ENRIQUECER ilicitamente
             • está sujeito às cominações desta lei
               • até o LIMITE do valor da HERANÇA