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TEXTO DE LEI

• O texto de lei tem uma estrutura fixa. A legislação de um país é redigida por vários legisladores dos municípios, estados e da esfera federal - deve estar disponível para todos que desejam consultá-la porque, afinal, trata dos direitos e dos deveres dos cidadãos. Por isso, deve ser objetiva, precisa, clara, na medida do possível não permitir mais de uma interpretação e, evidentemente, permitir adoção de um procedimento de consulta padrão, para que todos tenham acesso a ela de maneira mais direta e prática possível. A organização adotada na redação do texto legal é tão necessária e importante que também é fixada por lei, para que todos os legisladores a sigam.
• Artigo- é a unidade básica da lei - todas têm , no mínimo, um artigo. Lei extensas apresentam muitos artigos e eles nunca se repetem.
• Parágrafo- é um desdobramento da norma de um determinado artigo, podendo complementá-la ou assinalar alguma exceção.
• Inciso- é um desdobramento do artigo ou parágrafo, com a função de completar seu conteúdo. É representado por um algarismo romano.