impostos Estaduais

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ICMS

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as

operações e as prestações se iniciem no exterior;

OBJETO DE INCIDÊNCIA

MERCADORIAS

BENS X MERCADORIA

BENS: QUALQUER COISA DOTADA DE VALOR ECONÔMICA

MERCADORIA: BEM MÓVEL QUE SE DESTINA A PRÁTICA DE ATIV. MERCANTIS

JURISPRUDENCIA

SOFTWARE

LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO OU FABRICADO POR ENCOMENDA - ISS

SOFTWARE DE PRATELEIRA - ICMS (MESMO QUE POR MEIO ELETRÔNICO)

SÚMULA 662 STF - COMERCIALIZAÇÃO DE EXEMPLARES DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS - ICMS

IX – incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa

física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,

qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no

exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou

o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

INCIDE NA IMPORTAÇÃO

IMPORTADOR FOR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, CONTRIBUINTE OU NÃO

ICMS DEVIDO NO ESTADO DE DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO

NÃO INCIDE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA ONEROSA (TRANSMISSÃO) BENS MÓVEIS, EXCETO NA IMPORTAÇÃO (EC 33/2001) - ANTES DA EMENDA O STF ENTENDIA QUE NÃO INCIDIA ICMS (SUMULA 660 - FOI RETIFICADA) (NESSE CASO ESTAMOS FALANDO DE CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO ICMS, PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA JÁ HAVIA PREVISÃO NA CF).

STF. Súmula Vinculante 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. - ICMS será devido onde se situar o destinatário jurídico do bem - vale lembrar que isso não exclui a incidência de ISS sobre o serviço de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e

congêneres é previsto no item 33.01 da lista anexa à LC116/03. (devido no local do estabelecimento prestador)

§ 3o À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153,

I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica,

serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

A PRÓPRIA CF PREVIU A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA, INCLUINDO-A NO CONCEITO DE MERCADORIA

SERVIÇOS

TRANSP. INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (INTRAMUNICIPAL - ISS)

COMUNICAÇÃO (MESMO QUE A OPERAÇÃO INICIE NO EXTERIOR)

JURISPRUDÊNCIA

SERVICOS PRESTADOS POR PROVEDORES DE INTERNET - SEGUNDO O STJ É SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, EXCLUIDO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - NÃO CABE ICMS - SÚMULA 334 STJ

HABILITAÇÃO DE APARELHO MÓVEL CELULAR - ATIVIDADE INTERMEDIÁRIA DE PREPARAÇÃO DO SERVIÇO NÃO INCIDE ICMS - SÚMULA 350 STJ

PARA INCIDIR ICMS TEM QUE HAVER TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

SUMULA 573 - SAÍDA DE MERCADORIA A TITULO DE COMODATO - NÃO CABE ICMS

LEASING INTERNO (ARRENDAMENTO MERCANTIL) - NÃO CABE ICMS / LEASING NA IMPORTAÇÃO - SALVO SE HOUVER OPÇÃO DE COMPRA

ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO PARA SEGURADORA - NÃO INCIDE ICMS (STJ SUMULA 152 QUE DISPUNHA O CONTRÁRIO FOI REVOGAVADA).

CÁLCULO POR DENTRO DO ICMS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - STF

CORREÇÃO MONETARIA DOS CRÉDITOS ESTRUTURAIS - SOMENTE SE PREVISTA PELA LEI ESTADUAL DO ICMS, MESMO QUE HAJA PREVISÃO DA CORREÇÃO DOS DÉBITOS (NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISNOMOIA PQ AS SITUÇÃOS SÃO NÃO EQUIVALENTES)

SUMULA 457 STJ - DESCONTOS INCONDICIONAIS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, JÁ OS CONDICIONAIS SIM.

SUMULA 432 STJ - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÁ OBRIGADA A PAGAR ICMS SOBRE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COMO INSUMOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

SUMULA 237 STJ - ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO CRÉDITO NÃO SÃO CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO

STJ. Súmula 166

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

TRANSPORTE INTERNACIONAL - STF NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS SEJA INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E INTERNACIONAL, MAS NO TRANSPORTE TERRESTRE INCIDE.

JÁ NO TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS NÃO HÁ INCIDÊNCIA, ENQUANTO PERSISTIR A ISENÇÃO DEFINIDA EM CONVÊNIO

IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO (PORTANTO IMUNES) NÃO É ISENTO, OU SEJA, A IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O TRANSPORTE DESSAS MERCADORIAS.

ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA - SUPREMO DECIDIU QUE INCIDE ICMS (TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL COM OU SEM FRANQUIA DE MINUTOS)

RADIO-DIFUSÃO SONORA ONEROSA - SERVIÇOS ACESSÓRIOS (ADESÃO, HABILITAÇÃO E INSTALAÇÃO) NÃO TEM ICMS

ÁGUA ENCANADA X ÁGUA ENVASADA - NÃO INCIDE ICMS SOBRE AGUA ENCANADA PQ É SERVIÇO PÚBLICO E NÃO MERCADORIA, AO CONTRÁRIO DA ÁGUA ENVAZADA.

EMBALAGENS POR ENCOMENDA - USADA EM PROCESSO DE INDUSTRIALZAÇÃO E REVENDA NÃO CABE ISS E SIM ICMS

INCORPORAÇÃO - NÃO INCIDE ICMS (REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA)

ETIQUETAS FABRICADAS POR ENCOMENDA - SÓ ISS E NÃO ICMS

CF/88. Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte:

XII - cabe à lei complementar:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a";

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

LC 87/96 - LEI KANDIR TRATA DE:

CONTRIBUINTES

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

COMPENSAÇÃO (NÃO CUMULATIVIDADE)

LOCAL DA OPERAÇÃO

EXCLUSÃO O ICMS EXPORTAÇÃO

MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS (NÃO CUMULATIVIDADE NAS ISENÇÕES)

ICMS POR DENTRO (BASE DE CÁLCULO)

LC 24/1975 - DISPÕE SOBRE

ISENÇÃOES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS

AINDA NÃO HÁ LEI SOBRE O ICMS MONOFÁSICO

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a

consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

LC 87/96 - LEI KANDIR

ART 12. Considera-se ocorrido o fato gerado do imposto no momento:

I!. do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

V. do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

Art 13. A base de cálculo do imposto é:

II. na hipótese do inciso II do Art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III. na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

BASE DE CÁLCULO

O ICMS ESTÁ EMBUTIDO NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO (E TAMBÉM O IPI) - CÁLCULO POR DENTRO

Art 155 ; XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre

produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa

a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador

dos dois impostos;

SALVO:

OPERAÇÃO ENTRE 2 CONTRIBUINTES DO ICMS

OPERAÇÃO TEM QUE SER FG DO ICMS E DO IPI

PRODUTO PARA REVENDA OU INDUSTRIALIZAÇÃO (SE FOR CONSUMO IPI ENTRA NA BASE DE CÁLCULO)

ICMS NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO PARA PIS E CONFINS - DECISÃO DO STF

NÃO CUMULATIVIDADE

imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação

relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado

nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações

ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

DEVERÁ SER NÃO CUMULATIVO (COMPENSAN-SE OS CRÉDITOS JÁ COBRADOS, NÃO NECESSARIAMENTE PAGOS, NAS OPERAÇÕES ANTERIORES)

CASOS DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO:

REGRA:

SE OCORRE NA OPERAÇÃO 1: NÃO GERA CRÉDITO A SER COMPENSADO NAS PRETAÇÕES SEGUINTES

SE OCORRE NA OPERAÇÃO 2: ANULA O CRÉDITO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES (ESTORNO)

EXCEÇÕES À REGRA GERAL: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS

CASOS PREVISTOS EM LEI

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS AO EXTERIOR - CRÉDITOS ANTERIORES AUTOMATICAMENTE MANTIDOS

LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADOS A SUA IMPRESSÃO - NÃO SÃO ANULADOS OS CRÉDITOS ANTERIORES

UNIÃO PODERÁ PREVER A MANUTENÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR

IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou

de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá

as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V – é facultado ao Senado Federal:

a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de

iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico

que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da

maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;

VI – salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos

termos do disposto no inciso XII, “g”, as alíquotas internas, nas operações relativas

à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores

às previstas para as operações interestaduais;

ALÍQUOTAS

INTERESTADUAL E EXPORTAÇÃO (HOJE É IMUNE) - COMPETÊNCIA DO SENADO MEDIANTE RESOLUÇÃO (ESTABECERÁ) - OBS: FRASE DE PROVA: O SENADO PODERÁ ESTABELECER (GABARITO VERDADEIRO)

INICIATIVA DO PR OU DE 1/3 DOS SENADORES

APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO

INTERNA - SENADO FIXA ALÍQUOTA MÁXIMA E MÍNIMA, E LEI ORDINÁRIA ESTADUAL ESTABELECE A ALÍQUOTA INTERNA PROPRIAMENTE DITA (FACULTADO AO SENADO ESTABELECER)

MÍNIMA

INICIATIVA DE 1/3 DOS SENADORES

APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO

MÁXIMA

INICIATIVA DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO

APROVAÇÃO POR 2/3 DOS SENADORES

EM REGRA: MAIOR OU IGUAL A ALÍQUOTA INTERESTADUAL

EXCEÇÃO: PREVISTA EM CONVÊNIO

CF/88. Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II [ICMS] atenderá ao seguinte:

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

A PARTIR DA EC 87/2015, INDEPENDENTEMENTE DO DESTINATÁRIO SER CONTRIBUINTE OU NÃO:

ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ESTADO DE ORIGEM

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ESTADO DE DESTINO

RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO:

SE DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE: ESTADO DE DESTINO

SE NÃO FOR CONTRIBUINTE: ESTADO REMETENTE

IMUNIDADES DE ICMS

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre

serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e

o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações

anteriores;

b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5o;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão

sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

LIVROS

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS

FONOGRAMAS (IMUNIDADES DA MÚSICA)

EXPORTAÇÃO

TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE PETROLEO E COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA

OURO COMO ATIVO FINANCEIRO E INSTRUMENTO DE CAMBIO

CANAL ABERTO DE RÁDIO E TV

ICMS X ISS

IX - incidirá também:

b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

SERVIÇO + MERCADORIA

REGRA: INCIDE SOMENTE ISS SOBRE SERVIÇOS DA LISTA ANEXA DA LC 116/03

EXCEÇÃO

SERVIÇO QUE NÃO ESTEJA NA LISTA: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO

PREVISÃO EXPRESSA NA LISTA : INCIDÊNCIA DA ICMS SOBRE DETERMINADA MERCADORIA E ISS SOBRE O SERVIÇO

STJ. Súmula 156

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

STJ. Súmula 163

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

ICMS MONOFÁSICO

§ 4o Na hipótese do inciso XII, “h”, observar-se-á o seguinte:

I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo,

o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;

II – nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus

derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o

imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma

proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;

III – nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes

e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não

contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem;

IV – as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados

e Distrito Federal, nos termos do § 2o, XII, “g”, observando-se o seguinte:

a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas

por produto;

b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou

seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência;

c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no

art. 150, III, “b”.

LC DEFINIRÁ OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES EM QUE O IMPOSTO SERÁ MONOFÁSICO (INCIDIRÁ UMA SO VEZ) - MAS ESSA LEI AINDA NÃO EXISTE

DERIVADOS DE PETRÓLEO - ICMS MONOFÁSICO CABE AO ESTADO DE CONSUMO

GÁS NATURAL E LUBRIFICANTES NÃO DERIVADOS DO PETRÓLEO

OPERAÇÃO ENTRE 2 CONTRIBUINTES: ​​​​​​​ICMS REPARTIDO - ESTADO DE ORIGEM - ALÍQUOTA INTERESTADUAL E ESTADO DE DESTIDO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

DESTINATÁRIO NÃO FOR CONTRIBUINTE - ICMS DO ESTADO DE ORIGEM

ALÍQUOTAS DO ICMS MONOFÁSICO

UNIFORMES EM TODO TERRITORIOS, PODENDO SER DIFERENCIADAS POR PRODUTO

ESPECÍFICAS OU AD VALOREM

PODEM SER REDUZIDAS E RESTABELECIDAS NO MESMO EXERCÍCIO (EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)

CARACTERÍSTICAS GERAIS

IMPOSTO FISCAL (TB TEM CARÁTER EXTRA FISCAL)

LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

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ITCMD

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:10

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (BEM IMOVEL OU MOVEL)

TRANSMISSÃO INTER VIVOS A TÍTULO GRATUITO- DOAÇÃO (SE FOR ONEROSA É ITBI DO MUNICÍPIO - BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS NÃO TRIBUTA - EXCETO: IMPORTAÇÃO (ICMS), TRANSMISSÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS (IOF))

OBJETO DE INCIDÊNCIA: QUAISQUER BENS OU DIREITOS

§ 1o O imposto previsto no inciso I:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da

situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde

se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito

Federal;

COMPETÊNCIA

BENS IMÓVEIS: ESTADO ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL

BENS MÓVEIS:

CAUSA MORTI: ONDE SE PROCESSA O INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO

DOAÇÃO: DOMICÍLIO DO DOADOR

DE CUJUS OU DOADOR TEM RESIDÊNCIA OU INVENTARIO NO EXTERIOR

REGULAMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL (NUNCA EDITADA) - ESTADOS TÊM INSTITUÍDOITCMD POR LEI ORDINÁRIA ALEGANDO COMPETÊNCIA CONCORRENTE - MATÉRIA AINDA EM JULGAMENTO PELO STF

FATO GERADOR

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens

imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens

imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os

direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores

distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

ADAPTAR A CF 88 ATRIBUINDO O TB AO ITBI - FOI RECEPCIONADO APESAR DE ESTAR DESATUALIZADO

ASPECTO MATERIAL: INCIDE TRANSMISSÃO DE QUALQUER BEM POR CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO

ASPECTO TEMPORAL: SE CONSIDERA OCORRIDO

CAUSA MORTIS: ABERTURA DA SUCESSÃO - FALECIMENTO (SÚMULA 112) - O PAGAMENTO OCORRE APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, CÁLCULO DO TRIBUTO E HOMOLOGAÇÃO - OU SEJA, O TIBUTO NÃO É EXÍGIVEL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO (SÚMULA 114)

ALÍQUOTA - VIGENTE NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO

BASE DE CÁLCULO - VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO DOS BENS (SÚMULA 113)

NÃO ENTRA NA BC O VALOR DOS HONORÁRIO (SÚMULA 115)

DOAÇÃO

BENS MÓVEIS: NA ENTREGA (TRADIÇÃO)

BENS IMÓVEIS: NO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS

JURISPRUDÊNCIA

NÃO HÁ FATO GERADO NO USUCAPIÃO, NAO INCIDE ITCMD SOBRE TRANSMIÇÕES ORIGINÁRIAS

STF. Súmula 590

Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO BEM

ALÍQUOTA

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

LEI ORDINÁRIA FIXA A ALÍQUOTA

SENADO FEDERAL FIXA A ALÍQUOTA MÁXIMA - RESOLUÇÃO 09/1992 - 8%

VEDADO AUMENTO DA ALÍQUOTA ATRELADO AO AUMENTO DA ALÍQUOTA MÁXIMA - STF

PROGRESSIVIDADE

ANTIGAMENTE O SUPREMO JULGAVA QUE IMPOSTO REAL NÃO PODIA SER PROGRESSIVO

HOJE - STF - CONSTITUCIONAL AUMENTO PROGRESSIVO DAS ALÍQUOTAS EM FUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ITCMD

CARACTERÍSTICAS GERAIS

IMPOSTO FISCAL

CTN DISPÕE SOBRE UM UNICO IMPOSTO DE TRANSMISSÃODE COMPETÊNCIA DO ESTADO, A CF 88 REPATIU EM DOIS: O ITCMD DE COMPETÊNCIA DO ESTADO E O ITBI DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

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IPVA

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III – propriedade de veículos automotores.

ATRIBUIDO AOS ESTADOS COM A EC 27/85, AINDA ANTES DA CF 88 (VIGENTE ERA A DE 1967)

OBJETO DE INCIDÊNCIA

VEÍCULOS AUTOMOTORES

STF DECIDIU QUE NÃO INCIDE SOBRE EMBARCAÇÕES E AERONAVES, SOMENTE AUTOMOTORES TERRESTRES

HISTORIA: VEIO EM SUSBTITUIÇÃO A TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU), EMBORA NÃO TENHA RECEITA VINCULADA

LEI DO ESTADO PODE DISPOR DIFERENTEMENTE

LEGISLAÇÃO - FATO GERADOR

PROPRIEDADE (E NÃO) POSSE DO VEÍCULO

DEVE SER DEFINIDO EM LC, SÓ QUE O CTN É ANTERIOR AO IPVA E NÃO HOUVE NENHUMA NORMA GERAL POSTERIOR ALTERANDO O CTN, DISPONDO DOBRE IPVA, ASSIM OS ESTADOS INSTITUEM O IPVA POR LEI ORDINÁRIA E FICOU POR ISSO MESMO. O IDEAL SERIA CRIA LC COM NOMRAS GERAIS E DEPOIS LEI INSTITUIDORA DO ESTADO, MAS NA VERDADE ELES TEM FEITO UMA LEI SÓ. - SUPREMO ACEITOU

EXEMPLO RJ: FATO GERADOR - PROPRIEDADE DE VEÍCULO MOTOR TERRESTRE

FATO TEMPORAL: CONSIDERA-SE OCORRIDO NO DIA 1 DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO

BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO VEÍCULO

CONTRIBUINTE: PROPRIETÁRIO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA)

ALÍQUOTA

§ 6o O imposto previsto no inciso III:

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

ESTADO FIXA, MAS O SENADO FEDERAL FIXA ALÍQUOTA MÍNIMA (ATÉ HOJE NÃO FIXOU)

PODE SER DIFERENCIADA POR TIPO DE VEÍCULO E UTILIZAÇÃO (DIFERENTE DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA)

VEDAÇÃO: NÃO PODE TER ALÍQUOTA DIFERENTE ENTRE VEÍCULOS IMPORTADOS E NACIONAIS

STF: IPVA NÃO PODE SER PROGRESSIVO

CARACTERÍSTICAS GERAIS:

LANÇAMENTO DE OFÍCIO

IMPOSTO FISCAL

PARTE DA DOUTRINA CONSIDERA EXTRAFISCALIDADE A DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DO TIPO DE COMBUSTÍVEL

FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA NOVENTENA