ESTATUTO DO BM V

ESTATUTO DO BM V

1. Demissão (oficial)

   • A pedido
     • SEM indenização se MAIS de 05 anos de oficialato
     • COM indenização de MENOS de 05 anos de oficialato
     • Indenizações de curso ou estágios no país ou exteriror
       • 02 anos para curso entre 02 e 06 meses
       • 03 anos para curso entre 06 e 18 meses
       • 05 anos para curso maior que 18 meses
     • Não tem direito a remuneração!
       • O pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização.
   • Ex-officio
     • Se passar a exercer cargo ou emprego público permanente; Transferido para a reserva não podendo acumular quaquer provento
     • Perda do posto e patente
       • se for declarado INDIGNO do oficialato, ou com ele INCOMPATÍVEL por decisão do Tribunal de Justiça do Estado
         • demitido ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização
         • Se condenado a prisão por mais de 02 anos
         • Se condenado conforme CPM e conforme legislação especial concernente à Segurança Pública do Estado
         • Se condenado por Conselho de Justificação nos casos previstos em leis próprias
         • houver perdido a nacionalidade brasileira

2. Licenciamento (praças)

   • A pedido
     • pode ser concedido desde que sem prejuízo para o serviço à praça engajada ou reengajada, se conta com pelo menos metade do tempo que se obrigou a servir.
   • ex-officio
     • por conclusão de tempo de serviço
     • por conveniência do serviço
     • a bem da disciplina
     • por incapacidade mora l
   • O BM licenciado não tem direito a qualquer remuneração

3. Exclusão por incapacidade moral ou a bem da disciplina

   • aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial BM ou às Praças com estabilidade assegurada
   • O ato é da competência do Comandante-Geral do CBERJ
   • Acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados
   • sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
   • I - Se condenado a pena de prisão por mais de 02 anos ou em crime concernente `Segurança Nacional a pena de qualquer duração
   • II - Por perder a nacionalidade brasileira, conforme pronunciamento do Conselho de Disciplina
   • III - Quando culpado pelo Conselho de Disciplina nos casos de INCAPACIDADE de permanecer como BM da ativa

4. Deserção

   • Demissão ex-officio (oficial)
     • após 01 ano de agregação
   • Exclusão do serviço ativo (praça)
     • Praça COM estabilidade - após 01 ano de agregação
     • Praça SEM estabilidade - automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora
   • Em caso de captura ou apresentação voluntária
     • Reincluido ao serviço ativo e agregado para se ver processar
     • reinclusão em definitivo do bombeiro-militar de que trata o parágrafo anterior dependerá de sentença do Conselho de Justiça

5. Falecimento

   • O BM será excluído do serviço ativo e desligado da OBM a partir da data do óbito.

6. Extravio (+ 30 dias desaparecido)

   • Acarreta exclusão interrupção do serviço e afastamento temporário
     • A exclusão se dará após 06 meses de agregado por esse motivo
   • Em naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio será considerado como falecimento quando esgotados os prazos de sobrevivência ou encerradas as buscas.
   • O BM REAPARECIDO é submetido a Conselho de Justificação (oficial) ou Conselho de Disciplina (praça)