2. Inquérito Policial

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Inquérito policial

Conceito

Características

Formas de instauração

Notitia criminis

Indiciamento

Relatório

Prazos

Destinatário

Arquivamento

Hipóteses

Coisa julgadas

Tipos de arquivamento

Novas provas

1. Conceito: conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, objetivando a identificação das fontes de prova e a colheita de elementos de informação quanto à autoria e à materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o ti tular da ação penal possa ingressar em juízo.

2. Natureza do inquérito: processo administrativo.

3. Finalidade do inquérito:

Preservadora: a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, resguarda ndo a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários.

Preparatória: fornece elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito para o titular da ação.