Flashcards
Lei e registro
Cards in this deck (9)
- 1Regulamentação da profissão de designer no BrasilÉ reconhecida, mas não é regulamentada (ou seja, sem requisitos e proteções legais)
Houve tentativas de regulação, mas foram arquivadas. - 2Principais marcos de tentativas de registroPL 2.946/1980 1 tentativa oficial, arquivada 3 anos depois - Athie Coury
PL 1.391/2011, aprovado pelo congresso mas vetado por Dilma por violar o Art.5 XIII da constituição(todos iguais perante a lei) - José Luis Penna
Lei 13.369/2016 Designer de interiores foi regulamentada (mandato temer) Ricardo Izar - 3Impactos da (não) regulamentaçãoCom:
Concorrência Desleal
Ausência de piso salarial
Dificuldade de garantir qualidade tecnica do serviço
Designer não é legalmente responsavel por danos
Impossibilidade de contrato via licitação - 4Propriedade intelectual vs Propriedade industrialP. Intelectual é o gênero que engloba os direitos sob criações do intelecto humano. registro facultativo
ex:Direitos autorais
Propriedade industrial:Foco na atividade empresarial. Proteção é constituitiva, só nasce com registro pela INPI ex:Marcas, patentes... - 5Revisão leve de direito autoralProtege obras feitas pelo intelecto humano (literarias, artisticas e cientificas)
Registro é opcional - 6Sui Generis *= foco*Para topografia de circuitos integrados (chips)
*cultivares (plantas modificadas)
Conhecimentos tradicionais (ex:tradições indigenas)
As vezes software. - 7Desenho industrialProtege a forma plástica ornamental ou o conjunto de linhas aplicado a um produto. Foca apenas no desenho visual, sem funções técnicas.
Prazo:10 anos + prorrogação de 15 - 8Indicação geográficaLocal conhecido pela extração e fabricação (ex:cafés de MG)
Denominação geográfica:Quando as características se devem essencialmente ao meio geográfico. (fatores naturais e humanos.) - 9Requisitos para patentiabilidadeNovidade:Ser desconhecida no ramo da tecnica
Atividade inventiva:Não ser obvia para especialistas
Aplicação industrial:Capacidade de ser produzida ou utilizada em qualquer campo industrial.
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- Fiz para prova. focos nas Uas 8 e 3, unidade 1
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- Deleted user · Apr 2026
- Updated
- Apr 15, 2026
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- Created by victoria s · Apr 15, 2026
- Copied by victoria s · Apr 15, 2026
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