A U T A R Q U I A

A U T A R Q U I A

1. PJ de Direito Público

   • Inclui os Conselhos de Fiscalização profissional
     • Inconstitucionalidade dos parágrafos do Art. 58 da Lei 9649/1998, que as considerava privadas.
     • Como exercem poder de polícia, deviam ter cargos ocupados por servidores. Contudo, a União resiste, pois eles teriam direito ao Regime Próprio de Previdência.
     • NÃO inclui a OAB
       • É a única entidade que tem legitimidade para ADI, não licita, não faz concurso, não se submete ao TCU.

2. Criada por meio de Lei ESPECÍFICA (que trata de somente um assunto). Privativa do PR se for no âmbito da União

   • CF, Art. 37 XIX e DL 200, Art. 5.

3. Desempenha atividades/serviços típicos do Estado

4. Patrimônio Obtido por meio de transferência do ente criador. Caso extinta, os bens retornam.

5. NÃO

   • EXERCE/EXPLORA FUNÇAO LUCRATIVA
   • NECESSITA DE REGISTRO; A PJ É DADA PELA LEI CRIADORA

6. Título de Autarquia Especial é dado àquela que possuir qualquer particularidade (Prerrogativa ou Restrição) não constante no DL200/67 que rege as autarquias

7. Possui Imunidade Tributária Recíproca; sobre Patrimônio, Renda, Serviços e IMPOSTOS.

8. Duplo grau de Jurisdição OBRIGATÓRIO

9. Bens imprescritíveis(usucapião), em regra, impenhoráveis, mas excepcionalmente podem ser alienados (Bens Paroquiais)

10. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Responde pelos danos causados a terceiros independente de culpa ou dolo

11. CESPE: Serviço Público Personificado

12. Judiciário/Legislativo PODEM TER AUTARQUIAS.

13. Tem cargos ocupados por servidores.

    •  ADI 2310 declarou a inconstitucionalidade formal da parte da EC19/1998 que abolia o RJU.