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Procedimento administrativo
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Questions in this quiz (18)
1A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.
- ATrue
- BFalse
2O dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
- ATrue
- BFalse
3 A estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.
- ATrue
- BFalse
4A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.
- ATrue
- BFalse
5É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual
- ATrue
- BFalse
6No processo administrativo o interessado não poderá desistir do pedido formulado
- ATrue
- BFalse
7São indelegáveis:
[blank_start]Competência exclusiva[blank_end]
[blank_start]Edição de atos de caráter normativo[blank_end]
[blank_start]Decisão de recurso administrativo[blank_end]- ACompetência exclusiva
- BEdição de atos de caráter normativo
- CDecisão de recurso administrativo
8No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.
- ATrue
- BFalse
9Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
- ATrue
- BFalse
10Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
- ATrue
- BFalse
11O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem ser discutidas judicialmente.
- ATrue
- BFalse
12Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo [blank_start]tem[blank_end] efeito suspensivo.
- Atem
- Bnão tem
13Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por [blank_start]3[blank_end] instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa
- A3
14Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.
- ATrue
- BFalse
15Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
- ATrue
- BFalse
16O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
- ATrue
- BFalse
17Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a [blank_start]avocação[blank_end] temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Aavocação
- Bdelegação
18A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
[blank_start]Segurança jurídica[blank_end]
[blank_start]Razoabilidade[blank_end]
[blank_start]Finalidade[blank_end]
[blank_start]Ampla defesa[blank_end]
[blank_start]Contraditório[blank_end]
[blank_start]Interesse público[blank_end]
[blank_start]Legalidade[blank_end]
[blank_start]Proporcionalidade[blank_end]
[blank_start]Moralidade[blank_end]
[blank_start]Motivação[blank_end]- ASegurança jurídica
- BRazoabilidade
- CFinalidade
- DAmpla defesa
- EContraditório
- FInteresse público
- GLegalidade
- HProporcionalidade
- IMoralidade
- JMotivação
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Quiz on Procedimento administrativo, created by Thais Moitinho on 08/02/2022.
- Author
- Thais Moitinho
- Language
- Português
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