LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

• Diz que o povo tem direito a participar na gestão do SUS e sobre o cash intergovernamental da saúde.
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

• Conferência de Saúde: faz resenha a cada quatro anos pra ver como tá a saúde e melhorar o que puder.
• Conselho de Saúde: é a resenha do governo e da galera toda, é fixo e serve pra discutir as políticas de saúde que tão acontecendo, pra onde vai a grana envolvida e tal. Representa o CONASS e CONASEMS.
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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

• Os recursos serão repassados de forma regular e automática para os Municípios (70%) , Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei n° 8.080/90
• Para receber o money os Municípios, Estados e o Distrito Federal deverão contar com o Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, etc.
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