Flashcards
Competências (Município x Municipio com U, E)
Cards in this deck (47)
- 1compete, no exercício de sua autonomia, legislar sobre assuntos de interesse local, provendo a tudo quanto se relacione com seu peculiar interesse e com o bem estar de sua populaçãoMunicípio Exclusivamente
- 2organizar-se juridicamente, elaborar as leis, atos e medidas de seu peculiar interesseMunicípio Exclusivamente
- 3elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequadoMunicípio Exclusivamente
- 4instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como fixar e cobrar preços públicosMunicípio Exclusivamente
- 5organizar seus serviços administrativos e patrimoniaisMunicípio Exclusivamente
- 6administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor sobre a sua aplicaçãoMunicípio Exclusivamente
- 7organizar e prestar, prioritariamente, por administração direta ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse localMunicípio Exclusivamente
- 8organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidoresMunicípio Exclusivamente
- 9estabelecer normas de edificações, loteamentos, zoneamento, uso do solo, bem como as diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu territórioMunicípio Exclusivamente
- 10elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento IntegradoMunicípio Exclusivamente
- 11estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, de poluição do meio ambiente, da terra, do ar e das águasMunicípio Exclusivamente
- 12gerir, operar ou conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradasMunicípio Exclusivamente
- 13regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e as zonas de silêncio; disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulem no MunicípioMunicípio Exclusivamente
- 14estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviçosMunicípio Exclusivamente
- 15prover sobre a limpeza de vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer naturezaMunicípio Exclusivamente
- 16dispor sobre a prevenção de incêndiosMunicípio Exclusivamente
- 17licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a padronização nacional e a lei de zoneamento, bem como cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene e ao bem-estar públicos ou aos bons costumesMunicípio Exclusivamente
- 18fixar os feriados municipais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similaresMunicípio Exclusivamente
- 19legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a particularesMunicípio Exclusivamente
- 20interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletivaMunicípio Exclusivamente
- 21regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propagandaMunicípio Exclusivamente
- 22regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicosMunicípio Exclusivamente
- 23legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, em caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidasMunicípio Exclusivamente
- 24legislar sobre os serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivosMunicípio Exclusivamente
- 25suplementar a legislação federal e a estadual quando cabívelMunicípio Exclusivamente
- 26criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observada a legislação estadualMunicípio Exclusivamente
- 27instituir a guarda municipal, sem poder de polícia, e com a função específica de proteger os bens e instalações públicas e os serviços do MunicípioMunicípio Exclusivamente
- 28estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentosMunicípio Exclusivamente
- 29zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio públicoMunicípio Com União e Estado
- 30cuidar da saúde, higiene e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiênciaMunicípio Com União e Estado
- 31impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proteger os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicosMunicípio Com União e Estado
- 32proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência e manter, com a colaboração técnico-financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;Município Com União e Estado
- 33proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formasMunicípio Com União e Estado
- 34preservar as florestas, a fauna , a flora e o soloMunicípio Com União e Estado
- 35fomentar as atividades econômicas e agropecuárias, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terraMunicípio Com União e Estado
- 36combater as causas da pobreza, o analfabetismo e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidosMunicípio Com União e Estado
- 37registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e mineraisMunicípio Com União e Estado
- 38promover diretamente, em convênios ou em colaboração com a União, Estado e outras instituições, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;Município Com União e Estado
- 39estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsitoMunicípio Com União e Estado
- 40estimular a educação e a prática desportivaMunicípio Com União e Estado
- 41abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicosMunicípio Com União e Estado
- 42colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos desvalidos e na proteção aos menores abandonadosMunicípio Com União e Estado
- 43cooperar na fiscalização da produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento públicoMunicípio Com União e Estado
- 44tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e as enfermidades infantis, bem como medidas de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveisMunicípio Com União e Estado
- 45colaborar com o Estado e a União para promover a segurança dos cidadãos com a elaboração do Plano Diretor de Segurança Pública do Município, prevendo a instalação de delegacias, unidades e postos policiais onde se fizerem necessários e outros projetos e atividades relativos ao setorMunicípio Com União e Estado
- 46propugnar pela criação de delegacias de defesa da mulher e implantação de juizados de pequenas causasMunicípio Com União e Estado
- 47prestar assistência, ensino e educação aos encarceradosMunicípio Com União e Estado
Information
- Description
- Possíveis Respostas: - Município - Município concorrente a União e Estado
- Created by
- Danilo Carvalho
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