Flashcards
Processo do Trabalho - Competência Territorial
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- 1Qual a regra geral de competência territorial no Processo do Trabalho?O foro competente para a ação trabalhista é o do local da prestação de serviços.
- 2E se o empregado trabalhar como viajante, possuindo diversos lugares de prestação de serviço, onde será o foro competente?Será competente o foro do domicílio da empresa ou, na falta desse, subsidiariamente, o local do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
- 3Noutro giro, se o empregado trabalhar em empresa sem domicílio fixo, que exerça atividade fora do lugar onde o contrato foi celebrado, onde será o foro competente.Será competente o foro do local onde foi celebrado o contrato de trabalho ou, alternativamente, o foro de onde estiver prestando os serviços. (exemplo: artistas de circo).
- 4A despeito da existência de lei própria, pergunta-se, de acordo com a CLT, quais os requisitos para que a Justiça do Trabalho brasileira tenha competência de julgar fato trabalhista ocorrido no exterior?1) seja empregado brasileiro; 2) não haja convenção internacional impondo outra competência.
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- Flashcards on Processo do Trabalho - Competência Territorial, created by mateus abreu on 23/06/2018.
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- mateus abreu · Jun 2018
- Updated
- Jun 23, 2018
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