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Flashcards

Súmula 366 do STF

Leandro Basso Direito Processual Penal Portuguese 1 card

Cards in this deck (1)

  1. 1Súmula 366 do STFNão é nula a citação por edital que
    indica o dispositivo da lei penal,
    embora não transcreva a denúncia ou queixa,
    ou não resuma os fatos em que se baseia.

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Direito Processual Penal Flashcards on Súmula 366 do STF, created by Leandro Basso on 15/05/2019.
Created by
Leandro Basso
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súmula 366 do stfnulidadesprocesso penal
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