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DIREITO TRIBUTÁRIO

Descripción

ANOTAÇÕES VÍDEO AULA DIR. TRIBUTÁRIO
Taylene Barros
Apunte por Taylene Barros, actualizado hace más de 1 año
Taylene Barros
Creado por Taylene Barros hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ART. 150 => DICAS > PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL APENAS SE APLICAM À INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO ( N SE APLICAM À REDUÇÃO) IPI OBEDECE SÓ À NOVENTANA E O IR SÓ À ANTERIORIDADE ANUAL POR SEREM OPOSTOS APENAS A FIXAÇÃO DA BASE (ALÍQUOTA NÃO) IPTU E IPVA É EXCEPCIONADA DA NOVENTENA (APLICA-SE ANTERIORIDADE ANUAL) REGRA DA MEDIA PROVISÓRIA: 

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